| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.633, JE Ol DE DEZEMBRO DE 1981. Concede aumento geral de venci - mentos e salários aos servidores municipais e do Departamento de Agua e Esgotos e dá outras provi dências,— GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- te Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aumento geral de vencimentos, salários e proventos na ordem de 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de janei | ro de 1.982, sobre og vencimentos, salários e proventos vigen | tes no mês de outubro de 1981, aos servidores ativos e inati- | vos municipais edo Departamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, função gratificada e aju da de custo concedida às professoras da zona rural, & Único - Excluem-se do aumento a que se refere o artigo os servidores municipais e do Departamento de Água e Esgotos vinculados ao salário mínimo, bem como as pensionis — tas da UF, . | Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento geral de vencimentos, salários e proven tos de 40%, (quarenta por cento) & partir de 1º de maio de 1982 sobre cs vencimentos, salários e proventos resultantes da pre sente lei, aos servidores ativos e inativos municipais e do * Departamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de car gos em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedi- da às professoras de zona rural. Art. 3º — As despesas resultantes da aplicação ! desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do E- xecutivo.e do Departemento de Água e Esgotos para o exercício Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ' PALÁCIO MOYSÉS VIANNA ESTADO DO pie: GRANDE DO SUL 1 SECRETARIA DE ADMINISTIACÃO verte od )) » h Scanned by CamScanner