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norma nº 1633/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 1981
Date 1981-12-01
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.633, JE Ol DE DEZEMBRO DE 1981.
Concede aumento geral de venci -
mentos e salários aos servidores
municipais e do Departamento de
Agua e Esgotos e dá outras provi
dências,—
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder aumento geral de vencimentos, salários e proventos
na ordem de 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de janei |
ro de 1.982, sobre og vencimentos, salários e proventos vigen |
tes no mês de outubro de 1981, aos servidores ativos e inati- |
vos municipais edo Departamento de Água e Esgotos, bem como
aos ocupantes de cargos em comissão, função gratificada e aju
da de custo concedida às professoras da zona rural,
& Único - Excluem-se do aumento a que se refere
o artigo os servidores municipais e do Departamento de Água e
Esgotos vinculados ao salário mínimo, bem como as pensionis —
tas da UF, . |
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder um aumento geral de vencimentos, salários e proven
tos de 40%, (quarenta por cento) & partir de 1º de maio de 1982
sobre cs vencimentos, salários e proventos resultantes da pre
sente lei, aos servidores ativos e inativos municipais e do *
Departamento de Água e Esgotos, bem como aos ocupantes de car
gos em comissão, função gratificada e ajuda de custo concedi-
da às professoras de zona rural.
Art. 3º — As despesas resultantes da aplicação !
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do E-
xecutivo.e do Departemento de Água e Esgotos para o exercício
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PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
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SECRETARIA DE ADMINISTIACÃO
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