| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA BATISTA LIVRE DE S. DO LIVRAMENTO. |
| native_id | 3832 |
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ESTADO DO RIO GRANDE so suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO 1.634, DE 07 DE DEZEMBRO (DE. 128h Autoriza o Poder Executivo a doar uma área do torra pertencente ao patrimõe nio Municipal à IGREJA BATISTA LIVRE? DE SANT!ANA DO LIVRAMENTO = GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= t'ana do Livramento.= FAÇO SABER, om cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei? E Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Batista Livre de Sant'Ana do Livramento, uma fração de * terra pertencente ao Patrimônio do Município, situado nesta ci= dade, com frente para a Avenida De Pedro II, onde mede 20,00 me tros e com fundos para a BR=158, onde mede 20,00 metros, lindan do pelo lado direito com terras pertencentes ao Sindicato dos * Condutores de Veículos Rodoviários de Sedo Livramento, medindo! o] de frento a fundos 29,40 metros, lindando pelo lado esquerdo com terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, medindo de frente a fundos 28,93 metros, contendo uma área total de 583,30 metros quadradoSe : Arte 22º - A área doada se destinará a construção de a Entidado Evangélica e, retornará ao Patrimô a mesma construída dentro de dois" ' | prédio para sede d nio Municipal, caso não seja anos da vigência desta Led. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es= a data de sua publicação.- ta Lei entrará em vigor n ento, 07 de dezembro de 1981 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SecsMuneda Administração Scanned by CamScanner