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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1634/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA BATISTA LIVRE DE S. DO LIVRAMENTO.
native_id3832

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ESTADO DO RIO GRANDE so suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.634, DE 07 DE DEZEMBRO (DE. 128h
Autoriza o Poder Executivo a doar uma
área do torra pertencente ao patrimõe
nio Municipal à IGREJA BATISTA LIVRE?
DE SANT!ANA DO LIVRAMENTO =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San=
t'ana do Livramento.=
FAÇO SABER, om cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei?
E Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
Igreja Batista Livre de Sant'Ana do Livramento, uma fração de *
terra pertencente ao Patrimônio do Município, situado nesta ci=
dade, com frente para a Avenida De Pedro II, onde mede 20,00 me
tros e com fundos para a BR=158, onde mede 20,00 metros, lindan
do pelo lado direito com terras pertencentes ao Sindicato dos *
Condutores de Veículos Rodoviários de Sedo Livramento, medindo!
o]
de frento a fundos 29,40 metros, lindando pelo lado esquerdo
com terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, medindo de
frente a fundos 28,93 metros, contendo uma área total de 583,30
metros quadradoSe :
Arte 22º - A área doada se destinará a construção de
a Entidado Evangélica e, retornará ao Patrimô
a mesma construída dentro de dois"
' |
prédio para sede d
nio Municipal, caso não seja
anos da vigência desta Led.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es=
a data de sua publicação.-
ta Lei entrará em vigor n
ento, 07 de dezembro de 1981
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SecsMuneda Administração
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