| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NS 12635, DE (08 DE DEZEMORO, DE AePSA Autogiza “4 Para ad e pisunias uma aros erra portonc - trinênio do Município e da outras pro vidênciane GUILHERME MUNICIPAL DE SANo TºANA DO LIVRAMENTO O SEDA COSTA, PREFEITO MUNI FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto,no artigo 63, âncico VI, da Lei Orgânica do Hunioípio, que é Câmara Hunics - RE Veraadores aprovou q ou sanciono e promulgo a saguinte* Arte 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a permite. - tar, com a finglidade da proceder o alargamento da rua Manoel? Pg Couto, uma grga de terra com 30,57 m2 portenconte ao Patris mônto do Município, localizada à sus Paulo Labartho, setor 06 quadra 27 da Planta Cadastral da cidade, parte de maior extono sao com árua total dg 5.529,95 m2, dovidamento transcrita no * Regietro Goral do Jmoveis à Pla. 67v, do Livro nº 124, sob o nº 1.527, por uma area de terra pertencenta ao Sxe e do de silva, com 30,57 m2, do frente pata a rua Hanoog Pelouro esquina para rua sem denominação a direita, lindendo a esquete dg com terreno de Antonio da Jilva. Ramos e aos fundos com 0 je movel municipal, transcrito no Registro Garal de Imôveio à fles 313, do Livro nº 2 é sob o nº ReZo392L.« Arte 2º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo. a permutar para o mesmo fim, uma azea dy terra com 00,50 m2, *! pertenconto ao Patrimônio do Municápio, localizada na rua Paus lo Labartho, setor 06, quadrg 27 da Planta Cadastral da cidade, pasto do'maior oxtonsão com aroa total dg 5.529,55 m2, devidas mento transcrita no Registro Goral dg Imoveis a Plocóv, de Lá vro nº 124, seb o nº 1.527, por uma ara do terra pertencente ao Sre Ank E) R com 80,50 m2, de frente para a rua Manoel Petnu£o, lindeiro q dizoita com terras de Eloi Mas? chado da Silva, à Ruas com E or da faria de Gâras Sllvai za Víganiço e aos ps com o imovel municipal, transcrito no Ra ástra Geral de Imóveis à flos31%, do Livro JeA e sob q nºRe 2039200 “o º arts 3º Revogadas as disposições em contrário, ese ta Los entrara em vigor na data do sua publicaçãos Sant'Ana do Livramento, 08 de dezembro de 1981 A o Ãf ÊMILHERME BASSEDAS COSTA ' | Profoito Municipal MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunsde Administração Scanned by CamScanner