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norma nº 1635/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 1981
Date 1981-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3833

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LEI NS 12635, DE (08 DE DEZEMORO, DE AePSA
Autogiza “4 Para ad e pisunias
uma aros erra portonc -
trinênio do Município e da outras pro
vidênciane
GUILHERME MUNICIPAL DE SANo
TºANA DO LIVRAMENTO O SEDA COSTA, PREFEITO MUNI
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto,no artigo 63,
âncico VI, da Lei Orgânica do Hunioípio, que é Câmara Hunics -
RE Veraadores aprovou q ou sanciono e promulgo a saguinte*
Arte 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a permite. -
tar, com a finglidade da proceder o alargamento da rua Manoel?
Pg Couto, uma grga de terra com 30,57 m2 portenconte ao Patris
mônto do Município, localizada à sus Paulo Labartho, setor 06
quadra 27 da Planta Cadastral da cidade, parte de maior extono
sao com árua total dg 5.529,95 m2, dovidamento transcrita no *
Regietro Goral do Jmoveis à Pla. 67v, do Livro nº 124, sob o
nº 1.527, por uma area de terra pertencenta ao Sxe e
do de silva, com 30,57 m2, do frente pata a rua Hanoog Pelouro
esquina para rua sem denominação a direita, lindendo a esquete
dg com terreno de Antonio da Jilva. Ramos e aos fundos com 0 je
movel municipal, transcrito no Registro Garal de Imôveio à fles
313, do Livro nº 2 é sob o nº ReZo392L.«
Arte 2º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo.
a permutar para o mesmo fim, uma azea dy terra com 00,50 m2, *!
pertenconto ao Patrimônio do Municápio, localizada na rua Paus
lo Labartho, setor 06, quadrg 27 da Planta Cadastral da cidade,
pasto do'maior oxtonsão com aroa total dg 5.529,55 m2, devidas
mento transcrita no Registro Goral dg Imoveis a Plocóv, de Lá
vro nº 124, seb o nº 1.527, por uma ara do terra pertencente
ao Sre Ank E) R com 80,50 m2, de frente para a
rua Manoel Petnu£o, lindeiro q dizoita com terras de Eloi Mas?
chado da Silva, à Ruas com E or da faria de Gâras Sllvai
za Víganiço e aos ps com o imovel municipal, transcrito no
Ra ástra Geral de Imóveis à flos31%, do Livro JeA e sob q nºRe
2039200 “o
º arts 3º Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Los entrara em vigor na data do sua publicaçãos
Sant'Ana do Livramento, 08 de dezembro de 1981
A
o Ãf ÊMILHERME BASSEDAS COSTA
' | Profoito Municipal
MDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunsde Administração
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