| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1981 |
| Date | 1981-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 3835 |
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M TUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.637, DE 11 DE DEZEYPRO DE 1981.- Estabelece normas para des membramento de imóveis.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANT ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo! 46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Hunicípio, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Na área urbana do Kunicípio será permitido o desmembramento de terreno, cuja testada não seja superior a cinquenta metros (50m), em lotes com área mínima de cento e vinte e cinco metros quadrados (125m2) e frente mínima de cin co (5) metros. Art. 2º - A Prefeitura Municipal ou Órgão competente, dentro de vinte (20) dias, a contar da data da apresentação ' do requerimento e demais elementos parã o desmembramento, ' aprovará ou rejeitará o mesmo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant'Ana do Livramento, 11 de dezembro de 1981.- menso MAE Go: “a Presid, Registre-se e Publique-se / E = detiadid " Vereador SEBASTIÃO ALMLID Ei 1º Secretário Scanned by CamScanner