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norma nº 1637/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 1981
Date 1981-12-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS.
native_id3835

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M
TUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.637, DE 11 DE DEZEYPRO DE 1981.-
Estabelece normas para des
membramento de imóveis.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ANT ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo!
46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Hunicípio, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Na área urbana do Kunicípio será permitido
o desmembramento de terreno, cuja testada não seja superior a
cinquenta metros (50m), em lotes com área mínima de cento e
vinte e cinco metros quadrados (125m2) e frente mínima de cin
co (5) metros.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal ou Órgão competente,
dentro de vinte (20) dias, a contar da data da apresentação '
do requerimento e demais elementos parã o desmembramento, '
aprovará ou rejeitará o mesmo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant'Ana do Livramento, 11 de dezembro de 1981.-
menso MAE Go: “a
Presid,
Registre-se e Publique-se
/
E =
detiadid "
Vereador SEBASTIÃO ALMLID Ei
1º Secretário
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