| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1981 |
| Date | 1981-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO 1.638, DE 15 DE DEZEMBRO, DE, 198] Dispõe cobre a utilização e explos ração de publicidade em veículos ! de aluguel provídos de taxímetro.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE ? SANT'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo * 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leís Arte 12 - Fica permitida, nos termos desta Lei, a utilização e a exploração de publicidade em veículos de alu= * guel providos de taxímetros Arte 22º - Para os fíne previstos nesta Lei, consi- dera-sas I - Utilização - a exibição de publicidade própri- a, relativamento ao nome ou à atividade, por ? proprietário autônomo ou empresa de Táxies II- Exploração - a exibição de publicidade de tor= ceiros anunciantes, por qualquer pessoa fÍsica ou Jurídicas Arte 32 - A exploração de publicidade referida no artigo primeiro será exercida em regima da livre concorrência! ou a critério do Órgão Executivo, sob caráter de exclusividades $ Único - No caso de opção pelo regime de exclusi= vidade, observar=se-ã O principio da licitação, com prazo limi ta de cinco anos arte 42 - O exibidor de publicidade e o propriotã- rio do veículo ficam sujeitos a pagar ao motorista, empregado? ou colaborador, vantagens em dinheiro ou utilidades. $ Único - As vantagens serão fixadas em regulamen- to e formalizadas mediante termo de compromisso. Arte 5º - Obriga-so, ainda, o exibidor ao cumprie! mento das normas sobre publicidade em geral. ' += ecos Scanned by CamScanner ESTADO DO PREFEITURA M RIO GRANDE DO SUL UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...... . . Arte 6º - A publicidade far-se-á em painel fixado * no teto do veículo, com observância das normas regulamentares, especialmente quanto ao formato, dimensões, posicionamento, ma torial empregado e área para exposição de anúnciose Arte 72 - A fixação do paínel é de atribuição do e= xibidor, cabendo-lhe a responsabilidade por perdas a danos. Arte 82 - Por infração às disposições desta Lei, a= plicam=so as seguintes sanções: 1 = Multa de até cínco (5) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacíonal (ORTN)3 11 - Cassação da licença de publicidades III- Remoção e apreensão do painel e do anúncio. Arte 99 - Revogadas as disposições em contrário, 88 ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de dezembro de 1981 s.) GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se 6 publique-se3 (as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner