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norma nº 1638/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1981
Date 1981-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO.
native_id3836

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.638, DE 15 DE DEZEMBRO, DE, 198]
Dispõe cobre a utilização e explos
ração de publicidade em veículos !
de aluguel provídos de taxímetro.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE ?
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo *
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leís
Arte 12 - Fica permitida, nos termos desta Lei, a
utilização e a exploração de publicidade em veículos de alu= *
guel providos de taxímetros
Arte 22º - Para os fíne previstos nesta Lei, consi-
dera-sas
I - Utilização - a exibição de publicidade própri-
a, relativamento ao nome ou à atividade, por ?
proprietário autônomo ou empresa de Táxies
II- Exploração - a exibição de publicidade de tor=
ceiros anunciantes, por qualquer pessoa fÍsica
ou Jurídicas
Arte 32 - A exploração de publicidade referida no
artigo primeiro será exercida em regima da livre concorrência!
ou a critério do Órgão Executivo, sob caráter de exclusividades
$ Único - No caso de opção pelo regime de exclusi=
vidade, observar=se-ã O principio da licitação, com prazo limi
ta de cinco anos
arte 42 - O exibidor de publicidade e o propriotã-
rio do veículo ficam sujeitos a pagar ao motorista, empregado?
ou colaborador, vantagens em dinheiro ou utilidades.
$ Único - As vantagens serão fixadas em regulamen-
to e formalizadas mediante termo de compromisso.
Arte 5º - Obriga-so, ainda, o exibidor ao cumprie!
mento das normas sobre publicidade em geral.
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ESTADO DO
PREFEITURA M
RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
...... . .
Arte 6º - A publicidade far-se-á em painel fixado *
no teto do veículo, com observância das normas regulamentares,
especialmente quanto ao formato, dimensões, posicionamento, ma
torial empregado e área para exposição de anúnciose
Arte 72 - A fixação do paínel é de atribuição do e=
xibidor, cabendo-lhe a responsabilidade por perdas a danos.
Arte 82 - Por infração às disposições desta Lei, a=
plicam=so as seguintes sanções:
1 = Multa de até cínco (5) Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacíonal (ORTN)3
11 - Cassação da licença de publicidades
III- Remoção e apreensão do painel e do anúncio.
Arte 99 - Revogadas as disposições em contrário, 88
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 15 de dezembro de 1981
s.) GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se 6 publique-se3
(as.) MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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