| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1981 |
| Date | 1981-12-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO. LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.639 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Abre um Crédito Suplementar, destina- do ao reforço de diversas rubricas Or v çamentárias. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o artigo 43 item III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que esta- tui normas gerais de Direito Financeiro para a União, Estados, Mu- nicípios e Distrito Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.280.000,00 (nur milhão duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinado ao reforço de diversas rubricas orçamentárias atribuidas ao Poder Executivo, co- mo segve : 2.1.4/3.1.3.20 serviços Diversos Cr$ 176.000,0C 4.1.2/3.1.3.20 Serviços Diversos 80. 000,06 8.1.1/3.1.1.1.03 Conversão Licença Premio 94. 000,0€C 8.1.1/3.1.1.3.01 Contribuição ao INPS, FGTS e UFM.......ccccccro 930. 000,0C 1.280.000,0€ Art. 2º — Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta lei, a re- dução parcial das rubricas orçamentárias atribuidas ao Poder Execu tivo, constante do orçamento vigente, a seguir: 2.1.1/3.1.3.16 serviços Cons.Veiculos 40. 800,0€ 2.1.2/3.1.2.16 Mat.Limp. e Higiêne 13.500,0€ 3.1.1/4.1.1.0 P. 1010 Adaptação Prédios Públicos 263.200,0€ 3.1.6/ Assistência Médico Hospitalar 50.000,0€ '6.1.2/ 4.1.1.0P. 1029 adaptação Prédios Públicos 118.200,00 Lo 8 1 = esmo ri Neta Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.1.3/4.1.1.0 P.1035 Obras de Canalização 383.600,00 6.3.1/3.1.3.10 Serv. Conservação Veículos 185.300,00 , 6.3.1/4.1.1.0 P.1044 Outras Pontes . 88.700,00 7.1.1/ Convênio com a Cosial 100. 000,00 7.1.2/3.1.2.21 Vestuários e Calçados 14.700,00 2.1.2/3.1.3.11 Passagens : . 7.000,00 6.1.1/3.1.3.9 Locações de Imóveis 15.000,00, 1.280.000,00 DS. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário a presen- te lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, .22.. de .. dezembro........ - “ENT GUILHENME BASSEDAS COSTA | Registre-se e Publique-se: rd sec: Mun. de e Za Scanned by CamScanner