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norma nº 1640/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1981
Date 1981-12-23
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
, ina .
Abre um Crédito Suplementar, destina
i or
do ao reforço de diversas rubricas OL
çamentárias do Legislativo.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o artigo
43, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ,que
estatui normas gerais de direito financeiro para a União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -. Fica o Pcder Executivo autorizado a abrir
um crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oi-
tenta mil cruzeiros), destinado ao reforço de diversas rubricas q
çamentárias atribuídas ao Legislativo, como segue:
1.1.1/3.1.1.1.01 Subsídios Vereadores... 30. 000,00
1.1.1/3.1.1.1.02 Venc. e Vant. Fixas.... 215.000,00
1.1.1/3.1.3.17 Serv. de Divulgação.... - 15.000,00
1.1.1/3.1.2.3 Comb. e Lubrificantes.. 20.000,00
280. 000,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura do crédi
to suplementar aberto pelo artigo 1º desta Lei, a redução parcial
das seguintes rubricas, constantes do Orçamento vigente e atribui
das ao Órgão Legislativo:
1.1.1/3.1.3.12 Seguros. . .cccrrrcrrescaa 10.000,00
1.1.1/3.1.3.16 Serv.de Cons.de Veículos. 30. 000,00
1.1.1/3,1.3.20 - Serviços Diversos........ 140. 000,00
1.1.1/3.1,4.13 Recepções e homenagens... 60. 000,00
1.1.1/Proj. 1001 Aq.Maq.Mov. e Utensílios.
40. 000,00
280. 000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, es-
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Rea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, ..23 - de .. dezembro... de LA:
rs
Registre-se e Publique-se: : , N
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Sec: Mun. de Administração
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