| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1981 |
| Date | 1981-12-23 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , ina . Abre um Crédito Suplementar, destina i or do ao reforço de diversas rubricas OL çamentárias do Legislativo. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o artigo 43, item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ,que estatui normas gerais de direito financeiro para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º -. Fica o Pcder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oi- tenta mil cruzeiros), destinado ao reforço de diversas rubricas q çamentárias atribuídas ao Legislativo, como segue: 1.1.1/3.1.1.1.01 Subsídios Vereadores... 30. 000,00 1.1.1/3.1.1.1.02 Venc. e Vant. Fixas.... 215.000,00 1.1.1/3.1.3.17 Serv. de Divulgação.... - 15.000,00 1.1.1/3.1.2.3 Comb. e Lubrificantes.. 20.000,00 280. 000,00 Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura do crédi to suplementar aberto pelo artigo 1º desta Lei, a redução parcial das seguintes rubricas, constantes do Orçamento vigente e atribui das ao Órgão Legislativo: 1.1.1/3.1.3.12 Seguros. . .cccrrrcrrescaa 10.000,00 1.1.1/3.1.3.16 Serv.de Cons.de Veículos. 30. 000,00 1.1.1/3,1.3.20 - Serviços Diversos........ 140. 000,00 1.1.1/3.1,4.13 Recepções e homenagens... 60. 000,00 1.1.1/Proj. 1001 Aq.Maq.Mov. e Utensílios. 40. 000,00 280. 000,00 Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, es- Scanned by CamScanner “O Rea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E] ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, ..23 - de .. dezembro... de LA: rs Registre-se e Publique-se: : , N ce 7 ) M fes DE” ERE IRÁ Sec: Mun. de Administração / 1 ' 7 / Scanned by CamScanner