br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1641/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1641 / 1981
Date 1981-12-28
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3839

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.-
Concede um reajuste de vencimentos
aos servidores da Câmara Municipal.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, pa
ragrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câma
ra Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimento, aos
servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de
1982 na ordem de 120% (cento e vinte por cento).
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente
lei, correrá pela dotação orçamentária atinente ao Legislativo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 28 de dezembro de 1 981,-
Vereador ATALIBA GONÇAL
Presidente |
Registre-se e Publique-se: |
j
Vereador SEB TÃO ALMEIDA One “G
1º Secretario . a
, ”
di
Scanned by CamScanner

open original →