| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1981 |
| Date | 1981-12-28 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.- Concede um reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, pa ragrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câma ra Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimento, aos servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 1982 na ordem de 120% (cento e vinte por cento). Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei, correrá pela dotação orçamentária atinente ao Legislativo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 28 de dezembro de 1 981,- Vereador ATALIBA GONÇAL Presidente | Registre-se e Publique-se: | j Vereador SEB TÃO ALMEIDA One “G 1º Secretario . a , ” di Scanned by CamScanner