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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1642/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1642 / 1982
Date 1982-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIOS.
native_id3840

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OYSEÊS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HERO 1.642, DE 29 .0E QMEJHO DE 1,903
Autoriza o Executivo Municipal
a concedos isenção da taxa de
prestação de serviços públicos
de Comitório,e
CARLOS CESAR ARAUJO, Vice-Prosidonto da Câmara Hunie
cipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municã
pal de Santfana do Livramentos
FAÇO SABER, em cum
âncíso VI,
pal de
Lois
primento ao disposto no artigo 63,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municã,
Versadores aprovou e eu sanciono 6 promulgo a seguinte
Arte 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a *
conceder isonção da taxa de prostação de sorviços públicos *
de comitório à catacumba grande nº 1.367, Plano nº 01, Bloco
L do Comiítório Municipal, onde sa encontra os restos mortais
do Padre Aparício Alves Bitencourte " -
Arte 22 - A isenção constante do artigo primeiro da
presente Lei, sorá mantida até a exumação dos restos mortais
do referido sacerdotos
Arte 32 - Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Loá entrará em vigor na data de eua publicação.
Sant'ana do Livramento, 29 da Janeiro de 1,982
Vere CARLOS CESAR ARAU3O
Vice-Presidente da Câmara de
Vereadoros no exere do do *
Cargo de Prefeito Municipal
Registroese o Pub
Belé DALTO ANTONTO: FRANCISCO
Ascassor de Admin
impedimento do titupea vão Sa
r da
cretaria Mun.de Administração
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