| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1982 |
| Date | 1982-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIOS. |
| native_id | 3840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
OYSEÊS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HERO 1.642, DE 29 .0E QMEJHO DE 1,903 Autoriza o Executivo Municipal a concedos isenção da taxa de prestação de serviços públicos de Comitório,e CARLOS CESAR ARAUJO, Vice-Prosidonto da Câmara Hunie cipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municã pal de Santfana do Livramentos FAÇO SABER, em cum âncíso VI, pal de Lois primento ao disposto no artigo 63, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municã, Versadores aprovou e eu sanciono 6 promulgo a seguinte Arte 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a * conceder isonção da taxa de prostação de sorviços públicos * de comitório à catacumba grande nº 1.367, Plano nº 01, Bloco L do Comiítório Municipal, onde sa encontra os restos mortais do Padre Aparício Alves Bitencourte " - Arte 22 - A isenção constante do artigo primeiro da presente Lei, sorá mantida até a exumação dos restos mortais do referido sacerdotos Arte 32 - Revogadas as disposições em contrário, ese ta Loá entrará em vigor na data de eua publicação. Sant'ana do Livramento, 29 da Janeiro de 1,982 Vere CARLOS CESAR ARAU3O Vice-Presidente da Câmara de Vereadoros no exere do do * Cargo de Prefeito Municipal Registroese o Pub Belé DALTO ANTONTO: FRANCISCO Ascassor de Admin impedimento do titupea vão Sa r da cretaria Mun.de Administração Scanned by CamScanner