| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1982 |
| Date | 1982-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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CRE) ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA cs DE SANTANA DO LIVRAMENTO CIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO gem serviço prestado a entidades privar apr! faro efeitos do aposentadgria! e disponibilidade no serviço publie co munícípales GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo TºANA DO LIVRAMENTO o FAÇO SABER, eim cumprimento ao disposto no artigo 63 incieo VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici - pal de Versadores aprovou e eu sanciono 9 promulgo a seguinte! Leis “ Reta 1º » Ou funcionários municipais, detentores de cargos efetivos, com mais de cinco (5) anos de efetivo serviço prestado à este Município, computarão, para efeitos de aposene tadoria voluntária por tempo do sarviço, por invalidez ou come | puleória, na forma constitucional ou estatutária, o total do * “ tempo de serviço, prestado em atividade abrangida pele previdên cia social urbanãde arte 22 » Para ofaitos do artigo anterior, somente * será computado o tempo de serviço prestado em atividades priva das não concomitantes com o tempo de serviço público, e compus tável, para aposentadoria pela previdência social urbanas Arte 32º + O tempo de serviço já utilizado para fins? de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social não será computado no Municipios Arte 42º » O tempo estranho, prestado a entidade pris vada, será computado e contado mediante apresentação de certie dão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Socials Arte 5º - AS despesas decorrentes da aplicação desta 1oi corresfo à conta das dotações orçamentárias própriaas Arte 6º Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sent'ana nto, 04 de fevereiro de 1982 S. GUILHERME BASSEDAS CO Prefeito Municipal STA Regístrosss O “ (as. )MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMuneda Admins stca cão . Scanned by CamScanner