br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1645/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 1982
Date 1982-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id3843

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

CRE)
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA cs DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
gem
serviço prestado a entidades privar
apr! faro efeitos do aposentadgria!
e disponibilidade no serviço publie
co munícípales
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo
TºANA DO LIVRAMENTO o
FAÇO SABER, eim cumprimento ao disposto no artigo 63
incieo VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici -
pal de Versadores aprovou e eu sanciono 9 promulgo a seguinte!
Leis
“ Reta 1º » Ou funcionários municipais, detentores de
cargos efetivos, com mais de cinco (5) anos de efetivo serviço
prestado à este Município, computarão, para efeitos de aposene
tadoria voluntária por tempo do sarviço, por invalidez ou come |
puleória, na forma constitucional ou estatutária, o total do *
“ tempo de serviço, prestado em atividade abrangida pele previdên
cia social urbanãde
arte 22 » Para ofaitos do artigo anterior, somente *
será computado o tempo de serviço prestado em atividades priva
das não concomitantes com o tempo de serviço público, e compus
tável, para aposentadoria pela previdência social urbanas
Arte 32º + O tempo de serviço já utilizado para fins?
de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social
não será computado no Municipios
Arte 42º » O tempo estranho, prestado a entidade pris
vada, será computado e contado mediante apresentação de certie
dão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Socials
Arte 5º - AS despesas decorrentes da aplicação desta
1oi corresfo à conta das dotações orçamentárias própriaas
Arte 6º Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sent'ana nto, 04 de fevereiro de 1982
S. GUILHERME BASSEDAS CO
Prefeito Municipal STA
Regístrosss O
“ (as. )MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMuneda Admins stca cão .
Scanned by CamScanner

open original →