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norma nº 1646/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 1982
Date 1982-02-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO.
native_id3844

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ano aee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRE
1a cN8 126468 DE ( 10 DE FEVEREIRO DE 1982
Autoriza o Executivo Municipal a con=
ceder isenção da Taxa de Prestação de
Serviços Públicos de Cemitórios.-
ATALIBA GONÇALVES, Presidonte da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de *
Sant'Ana do Livramento. l
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
| pal de Vereadores aprovou e eu-sancíono e promulgo a seguin=
| te Leis
| Arte 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a *!
conceder isenção da Taxa de Prestação de Serviços Públicos *
de Cemitérios à catacumba grande nº 1.245, bloco 3, plano 01
do Cemitério Municipal, com restos mortais de Honório Guedes
do Amaral.= Os
arte 2º - A isenção constante no artigo primeiro da
presente Lei, se extinguirá quando da exumação dos restos !
h mortais do ex-vereador.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livramento, 10 de fevereiro de 1982
Ver. ATALIBA GONÇALVES
Presidente da Câmara de Vere
adores no exetuisão do cargo
de Prefeito Municipal.-
Registro-sa e Publique-se!
(as.) MOACIR “DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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