| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1982 |
| Date | 1982-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO. |
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ano aee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRE 1a cN8 126468 DE ( 10 DE FEVEREIRO DE 1982 Autoriza o Executivo Municipal a con= ceder isenção da Taxa de Prestação de Serviços Públicos de Cemitórios.- ATALIBA GONÇALVES, Presidonte da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de * Sant'Ana do Livramento. l FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici | pal de Vereadores aprovou e eu-sancíono e promulgo a seguin= | te Leis | Arte 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a *! conceder isenção da Taxa de Prestação de Serviços Públicos * de Cemitérios à catacumba grande nº 1.245, bloco 3, plano 01 do Cemitério Municipal, com restos mortais de Honório Guedes do Amaral.= Os arte 2º - A isenção constante no artigo primeiro da presente Lei, se extinguirá quando da exumação dos restos ! h mortais do ex-vereador. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 10 de fevereiro de 1982 Ver. ATALIBA GONÇALVES Presidente da Câmara de Vere adores no exetuisão do cargo de Prefeito Municipal.- Registro-sa e Publique-se! (as.) MOACIR “DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração ad Scanned by CamScanner