| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1982 |
| Date | 1982-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Noio6$30s, DE. 16, DE FEVEREIRO DE 1982 Autoriza o cancelamento de Dívida Ativa de tributos municipais.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE * SANT'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo! 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte leis Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a can celar a Dívida Ativa de tributos municipais, no valor de & 52.018,01 (cinquenta e dois mil, dezoito cruzeiros e um centavo) de diverses contribuintes do Município, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta * leio o Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- Sant'Ana do Livramento, l6 de fevereiro de 1982 ») GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal (as.) MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunsde Administração Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nelson Castro Santana. cccccoceco PFranquilim Alves Macíel.cecesces Paulo Roberto Guedes Vilanova... Carlos Estevão MuratóriO.seccoso Jovelina Gonçalves dos Santos... Henkin Imobiliária LtdBececoccos Loiva Finheíro Fagundes. .cocsces Emilia Maciclecococecocsocenccaso Ilzo Cardoncececocccecoreso casos Francisco José Jansen.cecessocos Norberto Ramos Machado »cecscceos Romeu José Antonello.cececssccse Lucio AZOVOÃO « cococcocorcsenseas Francisco D'ArCO.cocecsoseccsaso Ari Vargas Graces.cccococececves Ruthe Nuncia Corsinho Dias Guedes Aparício Ferreird.cococscececoos Adão Si1dinei Pinto Nunes.cccecoe Sirley Giudice Nunes. cececevecos lara Maria BarcoloSecccccocssaso Totalecoconoconccccnsasos censo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 7.452,64 4.506,12 963,00 4.212,30 2.970,56 3.000,00 4.414,10 1.883,30 4.445,70 909,10 3.491,10 118,70 3.799,70 1.095,00 1.697,60 1.445,35 1.508,88 1.696,60 2.162,32 245,94 SRRSRREESSEERERAÇES 8 52.018,01 Sant'Ana do Livramento ,16 de fevereiro de 1982.% Scanned by CamScanner