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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1651/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1982
Date 1982-03-16
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE S. DO LIVRAMENTO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 12.211.349,00.
native_id3849

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Oi a To
Vos
END a
| ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Profoito Municipal de
Santtína do Livramento a ”
far com a CINTEA uma operação de
redito do E) ecesesa
.é no tanto
12,211,549,00ç0
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE h
SANTYANA DO LIVRAMENTO o |
FAÇO SABER, om cumprimento eo disposto no artigo?
63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara My
nicipsli de Vereadores aprovou e au sanciono e promulgo a sã
quinto Le£s
Asto 19 « Fióa o Profoita Nunicipal de Santfana *
do Livramento autorizado so realizar vom q Companhia Intormus
nicipal de Estradas Alimontadoras « CÍNTEA, uma operação de
esódito no valor de 612,211.349,00 (doze milhões, duzentos *
e onze mil, trazontos o quarenta é nova axuzeiros), que se *
dostinará so pagazanto da parcela corraspondente a recurega?
próprios da Prefostura, na construção da obra do arte uspes4
al sobre o Arroio Sorandi, no Km 06 da Estrada SLI=200-BR/ *
293 « Passo do SarandÍ, ou uma via com 20,00 m do extensio.e
Arte 2º - O dúbito acima roforido será fago por *
rotonções mensais automáticas efotusdas pelo Ganco do Estado
do Rig Grande do Sul, ds quota de arrecadação do ICM que exe
cador à previstas
Arte 39º » Fica, tunbém, o Podor Executivo autorie
zado a abrir cródito especial no volor de 6120211,349,00-pao
ra construção do pontós, usando como recureo a oparação de *
erôdito acima citadas
Arte 4º « Revogadas ao disposições em contrário,a
procento Lei entrará em vigor na data do eua publicaçãos
Sentfana p lá de março de 1982
HERMÉ BASSEDAS COSTA
Poito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREI
SoceMunedo Administra
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