| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1982 |
| Date | 1982-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE S. DO LIVRAMENTO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 12.211.349,00. |
| native_id | 3849 |
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Oi a To Vos END a | ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Profoito Municipal de Santtína do Livramento a ” far com a CINTEA uma operação de redito do E) ecesesa .é no tanto 12,211,549,00ç0 GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE h SANTYANA DO LIVRAMENTO o | FAÇO SABER, om cumprimento eo disposto no artigo? 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara My nicipsli de Vereadores aprovou e au sanciono e promulgo a sã quinto Le£s Asto 19 « Fióa o Profoita Nunicipal de Santfana * do Livramento autorizado so realizar vom q Companhia Intormus nicipal de Estradas Alimontadoras « CÍNTEA, uma operação de esódito no valor de 612,211.349,00 (doze milhões, duzentos * e onze mil, trazontos o quarenta é nova axuzeiros), que se * dostinará so pagazanto da parcela corraspondente a recurega? próprios da Prefostura, na construção da obra do arte uspes4 al sobre o Arroio Sorandi, no Km 06 da Estrada SLI=200-BR/ * 293 « Passo do SarandÍ, ou uma via com 20,00 m do extensio.e Arte 2º - O dúbito acima roforido será fago por * rotonções mensais automáticas efotusdas pelo Ganco do Estado do Rig Grande do Sul, ds quota de arrecadação do ICM que exe cador à previstas Arte 39º » Fica, tunbém, o Podor Executivo autorie zado a abrir cródito especial no volor de 6120211,349,00-pao ra construção do pontós, usando como recureo a oparação de * erôdito acima citadas Arte 4º « Revogadas ao disposições em contrário,a procento Lei entrará em vigor na data do eua publicaçãos Sentfana p lá de março de 1982 HERMÉ BASSEDAS COSTA Poito Municipal MOACIR DE LIMA PEREI SoceMunedo Administra Scanned by CamScanner