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norma nº 1652/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 1982
Date 1982-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO.
native_id3850

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.652, DE 06 DE ABRIL DE 1982
Dispõe sobre a utilização 1 E
de publicidade em veículos de a EURO
e aluguel!
providos de taxímetro.- sie
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
TO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei
orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e o mesmo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitida, nos termos desta lei, a utili-
zação e a exploração de publicidade em veículos de aluguel provi
dos de taxímetro.
art. 2º - Para os fins previstos nesta lei, considera-se
I - Utilização - a exibição de publicidade pro- "
pria, relativamente ao nome ou a atividade, '
por proprietario autônomo ou empresa de taxis;
II - Exploração - a exibição da publicidade de ter-
ceiros anunciantes, por qualquer pessoa fisica
ou juridica. No
- A exploração de publicidade referida no artigo
Arte 3º
a
primeiro será exercida em regime de livre concorrência ou,
critério do Órgão Executivo, sob o caráter de exclusividade.
8 único - No caso de opção pelo regime de exclusividade,
observar-se-á puncípio da licitação, com prazo limite de cinco *
anos.
Art. 4º - O exibidor de publicidade e o proprietario do
veículo ficam sujeitos a pagar ao motorista, empregado ou colabo
rador, vantagens em dinheiro ou em utilidades.
8 único - As vantagens serão fixadas em regulamento
formalizadas mediante termo de compromisso.
Art. 5º - Obriga-se, ainda, o exibidor ao cumprimento !
das normas sobre publicidade em geral. )
Art. 6º - A publicidade far-se-á em painel fixado no te-
to do veículo, com observância das normas regulamentares, especl
almente quanto ao formato di mensoes,
ção de anúncios.
e
posicionamento, material em
Pregado e área para exposi
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
- II -
Art. 7º - A fixação do painel é de atribuição do exibi
dor, cabendo-lhe a responsabilidade por perdas e danos,
Art. 8º - Por infração às disposições desta lei, apli-
cam-se as seguintes sanções:
I - Multa de até cinco (5) Obrigações Reajustá -
veis do Tesouro Nacional (ORTN);
II - Cassação da licença de publicidade;
III - Remoção e apreensão do painel e do anuncio;
Arte 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 1982.-
hs
Vereador LIVIO LUTERO T
Presidente
Registre-se e Publique-se: );
Vereador SYLVIO MIGUEL /€ MENDINA
1º Secretario
|
À
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