| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1982 |
| Date | 1982-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO. |
| native_id | 3850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.652, DE 06 DE ABRIL DE 1982 Dispõe sobre a utilização 1 E de publicidade em veículos de a EURO e aluguel! providos de taxímetro.- sie O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN TO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica permitida, nos termos desta lei, a utili- zação e a exploração de publicidade em veículos de aluguel provi dos de taxímetro. art. 2º - Para os fins previstos nesta lei, considera-se I - Utilização - a exibição de publicidade pro- " pria, relativamente ao nome ou a atividade, ' por proprietario autônomo ou empresa de taxis; II - Exploração - a exibição da publicidade de ter- ceiros anunciantes, por qualquer pessoa fisica ou juridica. No - A exploração de publicidade referida no artigo Arte 3º a primeiro será exercida em regime de livre concorrência ou, critério do Órgão Executivo, sob o caráter de exclusividade. 8 único - No caso de opção pelo regime de exclusividade, observar-se-á puncípio da licitação, com prazo limite de cinco * anos. Art. 4º - O exibidor de publicidade e o proprietario do veículo ficam sujeitos a pagar ao motorista, empregado ou colabo rador, vantagens em dinheiro ou em utilidades. 8 único - As vantagens serão fixadas em regulamento formalizadas mediante termo de compromisso. Art. 5º - Obriga-se, ainda, o exibidor ao cumprimento ! das normas sobre publicidade em geral. ) Art. 6º - A publicidade far-se-á em painel fixado no te- to do veículo, com observância das normas regulamentares, especl almente quanto ao formato di mensoes, ção de anúncios. e posicionamento, material em Pregado e área para exposi Scanned by CamScanner MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, - II - Art. 7º - A fixação do painel é de atribuição do exibi dor, cabendo-lhe a responsabilidade por perdas e danos, Art. 8º - Por infração às disposições desta lei, apli- cam-se as seguintes sanções: I - Multa de até cinco (5) Obrigações Reajustá - veis do Tesouro Nacional (ORTN); II - Cassação da licença de publicidade; III - Remoção e apreensão do painel e do anuncio; Arte 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 06 de abril de 1982.- hs Vereador LIVIO LUTERO T Presidente Registre-se e Publique-se: ); Vereador SYLVIO MIGUEL /€ MENDINA 1º Secretario | À Scanned by CamScanner