| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3851 |
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ESTADO DO RIO GRANDE x . E DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BELLHA 1.633, DE 15, DE ABRIL. DE 1982 Autoriza a abertura de um Credito Es- pecial,- MOACYR BALCEMÃO RODRIGUES à Vice-presidente da Camara Municipal da Vereadores n 7 Í pal de Sant'Ana do prós no oxercleio fo srgo da Pistalha ME FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, incíso VI, da Lei Organica do Muntclpio, combinado com o artigo 43, paragrafo 1º, item III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de mar ço de 1964, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou 6 eu 1 sanciono e promulgo a seguinte Leis , Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir" um credito especial no valor de 6 1.400.000,00 (um mílhao e qua- trocentos mil cruzeiros), destinado ao custeio das despesas de=! correntes do congresso de Veregdores a realizar-se no Municipio de Sant'Ana do Livramento no mes de abril do corrente ano, con- forms díscriminaçao a eeguirt 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 31,300 SERVeDE TERC.E ENCARGOS 3Fele4.11 Dutros Encargos -Congres . so de Vereadores .cccccoi3 Lo 4005000,00 Arte 2º - Servírã de recúrso para cobertura do Credit to Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei a redu ção parcíal das dotações orçamentarías abaixo discriminadas cons, tantes do orçamento vigente? 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO * Bele300 SERVeDE TERC.E ENCARGOS 3. 1,4911 Outros Encargos-ULFRO & 26.160,00 3.1.4.1 Dutros Encargos-UVERGS & 42.845,00 31.40.13 Recepções e Homenagens & 300.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 401.000 INVESTIMENTOS 4.1.200 EQUIP.E MAT. PERMANENTE | 4.1.2.0 Po L00I-Aquis.MageEecreMeUt.Dvrsif 330.995,00 | 401.200 Po1099-AmpleFrota Rodoviaria E 700.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a ! presente Leí entrará em vígor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 15 de abril de 1982 eta : - — CE NRA Ds . ( = Da . “up CE Ss A - fee (Sg+) * MOACYR BALCÉMÃO RODRIGUES —]', Tvice-Presídente da Camgra 1 'de Vereadores no exorclci à £b do cargo de Prefeito Mu * é nicipale E (ase) MOACIR DE LIMA PEREIRA H SeceMuneds Administraçao Scanned by CamScanner