| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3852 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRELAbiA DE ADMINISTRAÇÃO DE Autoriza a abertura pecial.- o LIVIO LUTERO TRINDADE SALGADO, Presidente da câmara hu nicipal de Vereadores no exercicio do cargo de prefeito Nunici- pal de Sant'Ana do Livramento.- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in ciso VI, da Lei Organica do Município, combinado com O artigo 43, parsgrafo 1º, item III, da Loi Federal nº 4320, de 17 de | março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e! eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Obras e Viação um Crédito Especial no ! valor de [3,6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado! a construção de uma ponte de concreto armado sobre O arroio do Sarandi, dgnominada Ponte do Sarandi, localizada no 4º sub-dis- trito -Catí do 2º Distrito de Pamnpeiro, com 80 metros de vão e 5,60 metros de largura, conforme discriminação a seguirt 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção de Ponte sobre o Arroio Sarandi, 65 6.000.000,00 ARTo 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei a redu - ção parcial da dotaçao orçamentaria abaixo discriminada constan te do orçamento vigente: 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 EQUIP.E MAT. PERMANENTE 41.260 P.1082-AmpleFrota RodoveF PM & 6.000.000,00 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre- sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Sant'Ana do Livramento, 19 de abril de 1982 OS ro SL LIVIO LUTERO Tal ADE SALGADO Presidente da/Cgmara de Vere- adores no exercício do cargo! de Profeito WNunicipales bh : ' Fa E) | “Jato ( T PAD CT eaoheh cet A Esta SocsMunsUS NUMINISERAÇãO - / / Scanned by CamScanner Registre-se e Publique-se: