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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1654/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 1982
Date 1982-04-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRELAbiA DE ADMINISTRAÇÃO
DE
Autoriza a abertura
pecial.-
o LIVIO LUTERO TRINDADE SALGADO, Presidente da câmara hu
nicipal de Vereadores no exercicio do cargo de prefeito Nunici-
pal de Sant'Ana do Livramento.-
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,in
ciso VI, da Lei Organica do Município, combinado com O artigo
43, parsgrafo 1º, item III, da Loi Federal nº 4320, de 17 de |
março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e!
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Secretaria Municipal de Obras e Viação um Crédito Especial no !
valor de [3,6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado!
a construção de uma ponte de concreto armado sobre O arroio do
Sarandi, dgnominada Ponte do Sarandi, localizada no 4º sub-dis-
trito -Catí do 2º Distrito de Pamnpeiro, com 80 metros de vão e
5,60 metros de largura, conforme discriminação a seguirt
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
Construção de Ponte sobre
o Arroio Sarandi, 65 6.000.000,00
ARTo 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
Especial aberto por força do artigo primeiro desta Lei a redu -
ção parcial da dotaçao orçamentaria abaixo discriminada constan
te do orçamento vigente:
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIP.E MAT. PERMANENTE
41.260 P.1082-AmpleFrota RodoveF PM & 6.000.000,00
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Sant'Ana do Livramento, 19 de abril de 1982
OS
ro SL
LIVIO LUTERO Tal ADE SALGADO
Presidente da/Cgmara de Vere-
adores no exercício do cargo!
de Profeito WNunicipales
bh :
' Fa E) |
“Jato ( T PAD
CT eaoheh cet A Esta
SocsMunsUS NUMINISERAÇãO -
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