| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3853 |
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ESTADO DO RIO GRANDE in PRADO MRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSLS VIANNA” SECRETARIA Vi ADMINISTRAÇÃO 128 UM ABRIL io) Pe : LAR . Autoriza a abertura Ce um Credito vo- peciale- LIVIO LUTERO TRINDADE SALGADO, presidente da Câmara ! municipal de Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Muni cipal de Sant'Ana do Livramento.- inciso VI,,da Lei Orgânica do Município, combin go 43, paragrafo 1º, item III, da Lei Federal nº 4320, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,' ado com o arti- de 17! de março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ' Pas : um Crédito Especial no valor de ( 386.880,00 (trezentos e oi-" tenta e seis mil, oitocentos e oitenta cr ao custeio das despesas de aluguel do prê Câmara de Vereadores, de propriedade do Sro Lobatto, referente aos meses de novem neiro, fevereiro, março e abrjl de 1982, sob a responsabilidade da Egregia Camara, ção a seguir: to Especial a reduçao parcial da Ir uzeiros), destinado dio onde funcionava a Hermeto Graffunder bro e dezembro de 198l;ja que ainda se encontra conforme discrimina- 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 SERV.DE TERC.E ENCARGOS 3.1.5.9 Locações de Imóveis «.. ++. E 386.880,00 ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi- 1 berto por força do artigo primeiro deste lei, a ubrica orçamentaria a seguir discriminada! da Câmara de Vereadores: presente Lei entrara em vigo Registre-se e Publigue-se: 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 SERV.DE TERC.E ENCARGOS 3.1,3012 ServeConseBens MeeImov. «ES 386.880,00 º PE ad L s ARTe 3º - Revogadas as disposiçoesmem contrario, a! r na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 19 de abril de 1982 pp A LIVIO LUTERO TRINDADE SALGADO presidente da Camara de Verea dores no exercicio do cargo ' de Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA Seceliunede Administraçao Scanned by CamScanner