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norma nº 1658/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 1982
Date 1982-05-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PROMUNICIPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA À MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.658, DE 14 DE MAIO DE 1982
Autoriza o Executivo Municipal assinar
contrato cgm o Estado do Rio Grande do
Sul, atravos da Secretaria de Educação
visando a execução do pspjeto de coor-
denação e assistencia tecnica ao Ensi-
no Municipal-PROMUNICIPIO. =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant?
Ana do Livramento.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munície
pal de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as-
sinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Educação para "Equipar Unidades Escolares do En
sino de 1º Grau", com vista a melhoria da rede física no va -
lor de && 400.000,00; para "Treinar Professores em metodologia
do ensino e organização de escolas unídocentes do meio rural"
no valor de ( 100.000,00 e para "Treinar recursos humanos que
atuam em escolas da zona perifórica" no valor de & 160.000,00.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'ana do Livramento, 14 de maio de 1982
ILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municípal
”
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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