| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1982 |
| Date | 1982-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PROMUNICIPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA À MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.658, DE 14 DE MAIO DE 1982 Autoriza o Executivo Municipal assinar contrato cgm o Estado do Rio Grande do Sul, atravos da Secretaria de Educação visando a execução do pspjeto de coor- denação e assistencia tecnica ao Ensi- no Municipal-PROMUNICIPIO. = GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant? Ana do Livramento. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munície pal de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as- sinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação para "Equipar Unidades Escolares do En sino de 1º Grau", com vista a melhoria da rede física no va - lor de && 400.000,00; para "Treinar Professores em metodologia do ensino e organização de escolas unídocentes do meio rural" no valor de ( 100.000,00 e para "Treinar recursos humanos que atuam em escolas da zona perifórica" no valor de & 160.000,00. Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'ana do Livramento, 14 de maio de 1982 ILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municípal ” MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração | | | Scanned by CamScanner