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norma nº 1659/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 1982
Date 1982-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A AASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL-EMATER/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a assinar
Termo Aditivo ao Convênio celebrado!
em 23/01/81 com a Associação Riogran
dense,de Empreendimentos de Assisten
neo Técnica e Extensão Rural-EMATER-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte!
Leis
arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assi -
nar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de janeiro de !
1981 com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assis
tência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando continui-
dade e manutenção dos serviços de transferência de tecnologia!
agropecuária e gerencial aos produtores rurais do nosso Municí
pio, obedecendo os precisos termos do Aditivo, cuja minuta fi-
ca fazendo parte integrante da presente Leis.
Arte 2º - Servirá de recurso para as despesas da pre
sente lei a dotação orçamentária específica existente para 0 !
exercício de 1982, contida no plano de Subvenções, Auxílios e
contribuiçõese
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
1º de janeiro de 1982,
es-
ta Lei entrará em vigor a partir de
mento, 18 de maio de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
MDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administraçao
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