| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1982 |
| Date | 1982-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A AASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL-EMATER/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado! em 23/01/81 com a Associação Riogran dense,de Empreendimentos de Assisten neo Técnica e Extensão Rural-EMATER- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! Leis arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assi - nar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de janeiro de ! 1981 com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assis tência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando continui- dade e manutenção dos serviços de transferência de tecnologia! agropecuária e gerencial aos produtores rurais do nosso Municí pio, obedecendo os precisos termos do Aditivo, cuja minuta fi- ca fazendo parte integrante da presente Leis. Arte 2º - Servirá de recurso para as despesas da pre sente lei a dotação orçamentária específica existente para 0 ! exercício de 1982, contida no plano de Subvenções, Auxílios e contribuiçõese Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 1º de janeiro de 1982, es- ta Lei entrará em vigor a partir de mento, 18 de maio de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administraçao Scanned by CamScanner