| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1982 |
| Date | 1982-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
| native_id | 3858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
AA e a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Santa Casa de Miseri cordia.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia, para prestação de serviços de "Socorro de Urgência!!, obedecendo os precisos ter mos da minuta do Convênio, que fica fazendo parte integrante! da presente lei. arte 2º - Servirá de recurso para as despesas resul- tantes da presente lei a dotação orçamentária específica exis tente para o exercício de 1982, sob a- seguinte rubrica:3.1.6/ 3.2.301.02 - Manutenção Convênio Assistência Médica de Urgên- cias Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin- do seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1982.- Sant'Ana do Liyramento, 19 de maio de 1982 o GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner