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norma nº 1666/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 1982
Date 1982-06-03
EmentaALTERA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3864

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1,666 DE 03 DE JUNHO DE 1.982.-
Altera o regime Jurídico
dos Servidores da câmara
Municipale-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI
VRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo
se da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que à câmara Muni ;
cipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei:
Art.12- Os atuais servidores da Câmara Municipal,
devidamente concursados, regidos pela C.LeTe,
poderão optar, dentro de trinta(30) dias da vigência da pre-
sente lei, pelo Regime Estatutário.
Art.2º- Fica assegurado aos SERVIDORES
todas as garantias e vantagens já adquiri-
que optarem,
das na função.
Art.3º- Fica a Câmara Municipal auto
ver a liberação do Fundo de Garantia por
ço aos servidores que promoverem à opção re
rizada a promo-
Tempo de Servi fe-
rida no artigo acima» .
art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Ana do Livramento, 03 de junho de 1982.-
ado
Ver.LIVIO LUTE ADO —
Pres, e
Registre-se e publique-se:
Ver.SYLVÍO MIGUEL C.MENDINA
12º | cretárioo»
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Sant!

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