| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | ALTERA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3864 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1,666 DE 03 DE JUNHO DE 1.982.- Altera o regime Jurídico dos Servidores da câmara Municipale- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI VRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo se da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que à câmara Muni ; cipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Art.12- Os atuais servidores da Câmara Municipal, devidamente concursados, regidos pela C.LeTe, poderão optar, dentro de trinta(30) dias da vigência da pre- sente lei, pelo Regime Estatutário. Art.2º- Fica assegurado aos SERVIDORES todas as garantias e vantagens já adquiri- que optarem, das na função. Art.3º- Fica a Câmara Municipal auto ver a liberação do Fundo de Garantia por ço aos servidores que promoverem à opção re rizada a promo- Tempo de Servi fe- rida no artigo acima» . art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção. Ana do Livramento, 03 de junho de 1982.- ado Ver.LIVIO LUTE ADO — Pres, e Registre-se e publique-se: Ver.SYLVÍO MIGUEL C.MENDINA 12º | cretárioo» Scanned by CamScanner Sant!