| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | CRIA UM CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALACIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO 1.667, DE 11 DE JUNHO DE 1982 camenmma OO L Am DE mm bm DE mm JUNHO, DE ndo Cria um cargo no quadro de pessoal efetivo e dá outras providênciase- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO, - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Leí Orgânica do Município, que a Camara Munici pal de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin- ta leis Arte 1º - Fica criado, a fim de dar cumprimento a Loíi Municipal nº 1.564, de 20 de março de 1981, um cargo efe tivo de Ronda - Padrão 02.- Arte 2º - O cargo criado pela presente Lei será ex - tinto quando da sua vacancia por quaisquer motivose Arte 3º - Servirã de cobertura para as despesas re - sultante da presente Leí a dotação drçamentária específica * de Pessoal Civil constante do orçamento vigente. Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, .s- ta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin do seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1982.- Sant'Ana do Livramento, ll de Junho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se MOACIR DE LIMA PEREIRA SecsMuneds Administração Scanned by CamScanner