| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1982 |
| Date | 1982-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO PROMUNICIPIO E DE PROJETOS ESPECIAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI( NO 1.669, DE 05 DE JULHO, (DE ( 1282 BESEEEEESEEAsSEEEsScEESEaR Autoriza o Executivo Municipal a assi- nar Contratos com o Estado do Río Gran de do Sul, atraves da Secretaria da E- ducação, visando recshor recursos fi=* nanceíros do PROMUNICÍPIO e de Projo- tos Especiais. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO » FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Leí Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato, convênio, acordo e/ou aditivo com O Estas do do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, pa ra receber recursos orçamentários e/ou do salário-educação a fim de executar obras nas escolas estaduais e/ou municipais » treinamentos, cursos de aprendizagem 6 atividade ou assistên- cia comunitária, adquirir equipamentos, material permanente , e/ou material didático-padagógico para as escolas municipais! e/ou para o OME, realizar projetos especiais, adquirir e/ou * contratar veículo, e/ou comprar passagem para transporte esco lare Arte 2º - Rovogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 05 de Julho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-set MOACIR DE LIMA PEREIRA SecsMunsde Administração Scanned by CamScanner