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norma nº 1669/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 1982
Date 1982-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO PROMUNICIPIO E DE PROJETOS ESPECIAIS.
native_id3867

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI( NO 1.669, DE 05 DE JULHO, (DE ( 1282
BESEEEEESEEAsSEEEsScEESEaR
Autoriza o Executivo Municipal a assi-
nar Contratos com o Estado do Río Gran
de do Sul, atraves da Secretaria da E-
ducação, visando recshor recursos fi=*
nanceíros do PROMUNICÍPIO e de Projo-
tos Especiais.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
T'ANA DO LIVRAMENTO »
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Leí Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar contrato, convênio, acordo e/ou aditivo com O Estas
do do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, pa
ra receber recursos orçamentários e/ou do salário-educação a
fim de executar obras nas escolas estaduais e/ou municipais »
treinamentos, cursos de aprendizagem 6 atividade ou assistên-
cia comunitária, adquirir equipamentos, material permanente ,
e/ou material didático-padagógico para as escolas municipais!
e/ou para o OME, realizar projetos especiais, adquirir e/ou *
contratar veículo, e/ou comprar passagem para transporte esco
lare
Arte 2º - Rovogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará om vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 05 de Julho de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-set
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SecsMunsde Administração
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