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norma nº 1672/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 1982
Date 1982-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS.
native_id3870

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JULHO D 198
Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder isenção de penalidades fiscaise
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con-
ceder isenção de penalidades fiscais (multa, juro e correção mo-
netária) incidentes sobre os débitos tributários dos contribuin-
tes para com a Fazenda Municipal e do Departamento de Água e Es-
gotos, em Dívida Ativa e do corrente ano até 30 de junho, pelo !
prazo de trinta (30) dias, podendo tal pagamento ser total ou !
parcial.
$ Único - Os contribuintes em débito com o Município e
que já estejam em cobrança judicial, também gozarao dos benefici
os desta lei, caso satisfaçam o pagamento total do débito mais !
as custas judiciais, ficando isentos da Comissão de Cobranças
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se: /
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