| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1982 |
| Date | 1982-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES FISCAIS. |
| native_id | 3870 |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JULHO D 198 Autoriza o Executivo Municipal a con- ceder isenção de penalidades fiscaise GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con- ceder isenção de penalidades fiscais (multa, juro e correção mo- netária) incidentes sobre os débitos tributários dos contribuin- tes para com a Fazenda Municipal e do Departamento de Água e Es- gotos, em Dívida Ativa e do corrente ano até 30 de junho, pelo ! prazo de trinta (30) dias, podendo tal pagamento ser total ou ! parcial. $ Único - Os contribuintes em débito com o Município e que já estejam em cobrança judicial, também gozarao dos benefici os desta lei, caso satisfaçam o pagamento total do débito mais ! as custas judiciais, ficando isentos da Comissão de Cobranças Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: / REAL aOGE 4; va” o SeceMunede À minis o— t + | / / | f E | | | Scanned by CamScanner