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norma nº 1673/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 1982
Date 1982-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id3871

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ESTADO DO RIO GRAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'
j ANA DO »
PALACIO MOYSÉS viana MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE DO suL
Autoriza o Executivo Municipal a assi-
nar contrato com o Governo do Estado,!
atraves da Secretaria de Coordenação e
Planejamento, para aplicação em obras!
de infra-estrutura urbana.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a assi-
nar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria ce
Coordenação e Planejamento, no valor de 6 2.000.000,00 (dois mi
1hoes de cruzeiros), para aplicaçao em obras de infra-estrutura
urbanas
art. 2º - Revogadas as disposições em contrério, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1982
Do
Pscoras BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Cnedtth
SeceMunede Administração
LET ÊS
DE “LIMA PEREIRA
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