| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1982 |
| Date | 1982-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. |
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ESTADO DO RIO GRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT' j ANA DO » PALACIO MOYSÉS viana MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DO suL Autoriza o Executivo Municipal a assi- nar contrato com o Governo do Estado,! atraves da Secretaria de Coordenação e Planejamento, para aplicação em obras! de infra-estrutura urbana. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a assi- nar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria ce Coordenação e Planejamento, no valor de 6 2.000.000,00 (dois mi 1hoes de cruzeiros), para aplicaçao em obras de infra-estrutura urbanas art. 2º - Revogadas as disposições em contrério, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1982 Do Pscoras BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Cnedtth SeceMunede Administração LET ÊS DE “LIMA PEREIRA Scanned by CamScanner |