| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 14 FEVEREIRO 1979. |
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ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |) “ 0 5 PALACIO MOYSES pro DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Do su, LEI Nº 1. 675, DE 19 DE JULHO DE 1982 Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.405, de 14 de feve- reiro de 1979. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em . R cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: . Art. 1º — Pica alterado o $ 1º do artigo 1º da Lei Mu nicipal nº 1.405, de 14 de fevereiro de 1979, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º — encore seco soe recon S 1º - Nos demais casos do ramo odontológico e constantes na tabela anexa e que ficará fazendo parte integrante desta lei, será prestada assistência odontológica a dependentes de até 14 anos de idade, mediante reembolso por parte do funcioná rio ou pensionistas de parcela correspondente a 30% (trinta por cento) da totalidade dos trabalhos executados e, para as demais faixas etárias, mediante o reembolso de 50% (cinquenta por cento) parcelados em até 10 (dez) pagamentos mensais, devidamente corri- gidos através das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant 'Ana do Livramento, 19 de julho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner