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norma nº 1675/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 14 FEVEREIRO 1979.
native_id3873

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ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA |)
“ 0 5
PALACIO MOYSES pro DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Do su,
LEI Nº 1.
675, DE 19 DE JULHO DE 1982
Altera a redação do $ 1º do art. 1º da
Lei Municipal nº 1.405, de 14 de feve-
reiro de 1979.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em
. R cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
. Art. 1º — Pica alterado o $ 1º do artigo 1º da Lei Mu
nicipal nº 1.405, de 14 de fevereiro de 1979, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º — encore seco soe recon
S 1º - Nos demais casos do ramo odontológico e
constantes na tabela anexa e que ficará fazendo parte integrante
desta lei, será prestada assistência odontológica a dependentes
de até 14 anos de idade, mediante reembolso por parte do funcioná
rio ou pensionistas de parcela correspondente a 30% (trinta por
cento) da totalidade dos trabalhos executados e, para as demais
faixas etárias, mediante o reembolso de 50% (cinquenta por cento)
parcelados em até 10 (dez) pagamentos mensais, devidamente corri-
gidos através das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant 'Ana do Livramento, 19 de julho de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
sec. Mun. de Administração
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