| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS DO LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRA : A MUNICIPAL , PREFEITUR DE SANTANA p . “PALACIO MOYSES vianno dl YRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NDE DO syL LEI Nº 1.6 76, DE 19 DE JULHO DE 1982 Abre um crédito suplementar destinado a . O reforço de diversas rubricas do Le gislativo. = GUILHERME BASSEDAS cos TA, PR =" LIVRANENDO. : , EFEITO MUNICIPAL DE SANT' FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso vI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista O artigo 43, item III, da Lei Federal ne 4,320, de 17 de março de 1.964, que estatui Normas gerais de direito financeiro para a União, Es- tados, Municipios e Distrito Federal, que a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 278.642,00 (duzentos e seten- ta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado ao reforço de diversas rubricas orçamentárias do Legislativo, co- mo segue: 1.1.1/3.1.3.3 — Assinat. de J. e Revistas. 50.000,00 - Locação de Imóveis........ 96.720,00 3.1.1.103 Conv.Lic.Prem.em Pgto...... 31.922,00 3.1.3.20- Serviços Diversos........ 100.000,00 278.642,00 Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura do crédi- to suplementar aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução parcial da rubrica 1.1.1/4.1.2.0 - Atividade 2.003 - Aquisição de Livros e Revistas Técnicas - em Cr$ 278.642,00. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. içamento, 19 de julho de 1982 UILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Scanned by CamScanner