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norma nº 1676/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS DO LEGISLATIVO.
native_id3874

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ESTADO DO RIO GRA
: A MUNICIPAL ,
PREFEITUR DE SANTANA p .
“PALACIO MOYSES vianno dl YRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NDE DO syL
LEI Nº 1.6
76, DE 19 DE JULHO DE 1982
Abre um crédito suplementar destinado
a .
O reforço de diversas rubricas do Le
gislativo. =
GUILHERME BASSEDAS cos
TA, PR
=" LIVRANENDO. : , EFEITO MUNICIPAL DE SANT'
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso vI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista O artigo
43, item III, da Lei Federal ne 4,320, de 17 de março de 1.964,
que estatui Normas gerais de direito financeiro para a União, Es-
tados, Municipios e Distrito Federal, que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito suplementar no valor de Cr$ 278.642,00 (duzentos e seten-
ta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado
ao reforço de diversas rubricas orçamentárias do Legislativo, co-
mo segue:
1.1.1/3.1.3.3 — Assinat. de J. e Revistas. 50.000,00
- Locação de Imóveis........ 96.720,00
3.1.1.103 Conv.Lic.Prem.em Pgto...... 31.922,00
3.1.3.20- Serviços Diversos........ 100.000,00
278.642,00
Art. 2º — Servirá de recurso para cobertura do crédi-
to suplementar aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução parcial
da rubrica 1.1.1/4.1.2.0 - Atividade 2.003 - Aquisição de Livros
e Revistas Técnicas - em Cr$ 278.642,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
içamento, 19 de julho de 1982
UILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
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