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norma nº 1677/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA.
native_id3875

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ESTADO DO RIO GRAND)
E DO SUL
TURA MUNICIPAL D
PREFEITURA E SANTANA DO
PALACIO MOYSÉS viana o ATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EI Nºa. .
LEI 1.677; DE 19 DE JULHO DE 1982
Autoriza o Executivo Municipal à assi
nar Convênio com o Governo do Estado
sobre o Serviço de Prevenção de Incén
dio, Combate ao Fogo e Socorros publi
cos de Emergência.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
mA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as-
sinar convênio com o Governo do Estado para manutenção, em nossa
cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo e
socorros Públicos de Emergência.
$ único - O Convênio a que se refere o artigo fará
parte integrante da presente Lei e de acordo com a minuta enviada
ao Legislativo.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 19 de julho de 1982
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GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
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