| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRAND) E DO SUL TURA MUNICIPAL D PREFEITURA E SANTANA DO PALACIO MOYSÉS viana o ATO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EI Nºa. . LEI 1.677; DE 19 DE JULHO DE 1982 Autoriza o Executivo Municipal à assi nar Convênio com o Governo do Estado sobre o Serviço de Prevenção de Incén dio, Combate ao Fogo e Socorros publi cos de Emergência. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* mA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as- sinar convênio com o Governo do Estado para manutenção, em nossa cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo e socorros Públicos de Emergência. $ único - O Convênio a que se refere o artigo fará parte integrante da presente Lei e de acordo com a minuta enviada ao Legislativo. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 19 de julho de 1982 SENNA hey A EN h Usa < % — Ra US (CS + a tu No a GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal 1 Scanned by CamScanner