| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1982 |
| Date | 1982-07-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÔMICAS. |
| native_id | 3877 |
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ESTADO .DO RIO GRANDE DO sui RA MUNICIPAL D REFEITU E SANT'A P “PALACIO MOYSÉS SA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1. | 679, DE 22 DE JULHO DE 1982 Con i ã j cede isenção de tributos para cons trução de casas econômicas. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do todos os tri- putos referentes à aprovação e licenciamento as construções de prédios residenciais financiados pela Caixa Econômica Federal ,den | tro do Programa de Casas Econômicas, durante a vigência do Convê- | nio de adesão Prefeitura Municipal/CEF. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1tei entrará em vigência na data de sua publicação. sant'ana do Livramento, 22 de julho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA , prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA | sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner