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norma nº 1679/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 1982
Date 1982-07-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÔMICAS.
native_id3877

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ESTADO .DO RIO GRANDE DO sui
RA MUNICIPAL D
REFEITU E SANT'A
P “PALACIO MOYSÉS SA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.
| 679, DE 22 DE JULHO DE 1982
Con i ã j
cede isenção de tributos para cons
trução de casas econômicas.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do todos os tri-
putos referentes à aprovação e licenciamento as construções de
prédios residenciais financiados pela Caixa Econômica Federal ,den |
tro do Programa de Casas Econômicas, durante a vigência do Convê-
| nio de adesão Prefeitura Municipal/CEF.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1tei entrará em vigência na data de sua publicação.
sant'ana do Livramento, 22 de julho de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA ,
prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA |
sec. Mun. de Administração
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