| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1982 |
| Date | 1982-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. |
| native_id | 3878 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO sur pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA às D o PALACIO MOYSÉS nao PAM PAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.680, DE 29 nororiza o Executivo Municipal a assi O trato com o Governo do Estado, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, para aplicação em O- bras de infra-estrutura urbana. | | DE JULHO DE 1982 | | | | - GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: “art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria de coordenação e Planejamento, com recurso do FUNDURBANO/RS no va 10r de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para aplica- ção em obras de infra-estrutura urbana. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta | gor na data de sua publicação. op de julho de 1982 jei entrará em vi sant'ana do Livramento, ' GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se e publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner