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norma nº 1680/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 1982
Date 1982-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id3878

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sur
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA
às D o
PALACIO MOYSÉS nao PAM PAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.680, DE 29
nororiza o Executivo Municipal a assi
O trato com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Coordenação
e Planejamento, para aplicação em O-
bras de infra-estrutura urbana.
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DE JULHO DE 1982 |
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- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
“art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria
de coordenação e Planejamento, com recurso do FUNDURBANO/RS no va
10r de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para aplica-
ção em obras de infra-estrutura urbana.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
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gor na data de sua publicação.
op de julho de 1982
jei entrará em vi
sant'ana do Livramento,
' GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
sec. Mun. de Administração
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