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norma nº 1681/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 1982
Date 1982-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id3879

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ESTAD
PREFEITURA MUNICIPAL Da aa DO SUL
“ NT'ANA DO LIV ;
PALACIO MOYSÉS VIANNA” RAMENTO
S ” D
ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº
LEI Nº 1.681, DE 22 DE JULHO DE 1982
Autoriza o Executivo Municipal à assi
nar contrato com o Governo do Estado,
através da Secretaria de coordenação
e Planejamento, para aplicação em 0-
bras de infra-estrutura urbana.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO. ,
- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei:
art. 1º — É o Executivo Municipal, autorizado a assi-
nar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria de
coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 2.000. 000,00 (dois mi
-1hões de cruzeiros), para-a aplicação em obras de infra-estrutura
urbana.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
sec. Mun. de Administração
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