| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1982 |
| Date | 1982-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. |
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ESTAD PREFEITURA MUNICIPAL Da aa DO SUL “ NT'ANA DO LIV ; PALACIO MOYSÉS VIANNA” RAMENTO S ” D ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº LEI Nº 1.681, DE 22 DE JULHO DE 1982 Autoriza o Executivo Municipal à assi nar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria de coordenação e Planejamento, para aplicação em 0- bras de infra-estrutura urbana. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. , - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei: art. 1º — É o Executivo Municipal, autorizado a assi- nar contrato com o Governo do Estado, através da Secretaria de coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 2.000. 000,00 (dois mi -1hões de cruzeiros), para-a aplicação em obras de infra-estrutura urbana. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 22 de julho de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se e publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA sec. Mun. de Administração | Scanned by CamScanner