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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1682/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1982
Date 1982-08-02
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3880

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL D ,
pREFEITU E SANTANA DO LIV
“PALACIO MOYSÉS VIANNA” FAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza a realização de operação
de crédito com o Fundo de Investi
mentos Urbanos do Estado do Rio
Grande do Sul.
. . MOACIR DE LIMA PEREIRA, Secretário Municipal de Ad-
ministração no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de San
t'ana-do Livramento. -
no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto,no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte!
Leis
Arte 19 = Fica autorizado o Poder Executivo a reali-
zar operaçao de crédito com o Fundo de Investimentos Jrbanos '
do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), atraves da Se-
cretaria de Coordenaçao e planejamento, no valor dg E corccego
5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), amortizavel em ate!
4 (quatro) anos, incluida carência de ate 1 (um) ano, vencendo
juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor cor-
rigido, correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cen-
E) ao ano e taxa de administração de 1% (um por Cento)
Arte22 - Fica o poder Executivo autorizado a dar em
garantia da operaçao de credito a quota-parte municipal no Im-
posto de circulação de Mercadoria (ICM).
arte3º - O Produto do empréstimo será aplicado em o-
bras de infra-estrutura urbana.
Arte4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata
esta Leis
Art.5L = Anualmente o Orçamento consignará recursos!
para as amortizações e OS encargos.
rt.6º - Revogadas as disposições em contrário, este
Lei entrará em vigor na'data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 02 de agosto de 1982
E)
MUACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administraçao
no exorcício do cargo de
prefeito Municipal.-
Registre-se e Publique-se?
DALTO ANTONIO FRANCISCO
asede Administraçao da
SeceMunede Administraçao
no impedimento do titular
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