| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1982 |
| Date | 1982-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RA MUNICIPAL D , pREFEITU E SANTANA DO LIV “PALACIO MOYSÉS VIANNA” FAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a realização de operação de crédito com o Fundo de Investi mentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul. . . MOACIR DE LIMA PEREIRA, Secretário Municipal de Ad- ministração no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de San t'ana-do Livramento. - no FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto,no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! Leis Arte 19 = Fica autorizado o Poder Executivo a reali- zar operaçao de crédito com o Fundo de Investimentos Jrbanos ' do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), atraves da Se- cretaria de Coordenaçao e planejamento, no valor dg E corccego 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), amortizavel em ate! 4 (quatro) anos, incluida carência de ate 1 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor cor- rigido, correção monetária prefixada de 14% (quatorze por cen- E) ao ano e taxa de administração de 1% (um por Cento) Arte22 - Fica o poder Executivo autorizado a dar em garantia da operaçao de credito a quota-parte municipal no Im- posto de circulação de Mercadoria (ICM). arte3º - O Produto do empréstimo será aplicado em o- bras de infra-estrutura urbana. Arte4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Leis Art.5L = Anualmente o Orçamento consignará recursos! para as amortizações e OS encargos. rt.6º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na'data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 02 de agosto de 1982 E) MUACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administraçao no exorcício do cargo de prefeito Municipal.- Registre-se e Publique-se? DALTO ANTONIO FRANCISCO asede Administraçao da SeceMunede Administraçao no impedimento do titular Scanned by CamScanner