| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1982 |
| Date | 1982-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3886 |
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. TETADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 1.688, DE 20 DE AGOSTO, DE. i2SÊ Dispõe sobrg o Regime gurídico dos Funcionários da Secretaria da Camara Municipal GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE! SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte * Leis Art. 12º - O Regime Jurídico dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal que vierem a integrar O Qua- dro de Provimento Efetivo, será estatutário. Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário » esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.» Sant'Ana do Livramento, 20 de agosto de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se o Publique-se! MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner