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norma nº 1688/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 1982
Date 1982-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3886

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. TETADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
1.688, DE 20 DE AGOSTO, DE. i2SÊ
Dispõe sobrg o Regime gurídico
dos Funcionários da Secretaria
da Camara Municipal
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE!
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte *
Leis
Art. 12º - O Regime Jurídico dos funcionários da
Secretaria da Câmara Municipal que vierem a integrar O Qua-
dro de Provimento Efetivo, será estatutário.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário »
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.»
Sant'Ana do Livramento, 20 de agosto de 1982
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se o Publique-se!
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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