| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1982 |
| Date | 1982-09-03 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL iTURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pREFÉ Estabelece novos valores para as di- arias no Poder Executivo e da outras providencias.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- ana DO LIVRAMENTO. , ei FAÇO SABER, em cumprimento a0 Gisposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 1 , Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo nova Tabela ge Diarias 20 Prefeito Municipal e demais servidores., . $ 1º - São os seguintes os valores des diarias a Ca pital Federalt - Prefeito Municipal +. «cc. E 18.000,00 - Secretarios, Assesscres, Contadores e Procuradores Municipais . . «co .. e 13.000,00 - Chefes de Seções e Departamentos, Te- soureiro, Mecanografos, Escriturarios, Almoxarife, Guarda Livros, Secretario da Junta de Alistamento e Supervisor ! | de Obras + cc cc ca ca o + + E 13.000,00 $ 2º - São os seguintes os valores das diárias para! a Capital do Estado e damais capitais do5 Estados Brasileiros , sem como 20s Municipios da Grande Porto Alegre: - Prefeito Municipal . « « «cas eo. Es 15.000,00 - Secretêrios, Assessores, contadores e | Procuradores Municipais. . « « «o» « S$ 10.000,00 - Chefes de Seções e Departamentos, Te- soureiro, Mecanógrafos, Escriturarics, Almoxarife, Guarda Livros, Secretario! da Junta de Alistamento e Supervisor ' m mm E) de Dbres + cu cc na ca. gs... & 10.000,00 - Professores, Fiscais, Biblicteceria e motoricta do Prefeito, euxilizr de Es- criturério e auxiliar de Serviços di-! | versos «cc cc corro ra oo E 6.000,00 $ 3º - São os seguintes os velores das diárias para às demais cidades do Interior do Estado do Rio Grande do Sul: - Prefeito Municipal cccccococereceroe.e GE 12.000,00 - Secretários, Assessores, Contadores e Procuradores Municipais . «e «+ « «e 6 8.000,00 - Chefes de Seções e Departamentos, Te- | soureiro, NMecanografo, Escriturarios, Almoxarife, Guarda Livros; Secretario da Junta de Alistamento e Supervisor! de Obras . cc cuca co ge 0. Es 7.000,00 - Professores, Fiscais Bibliotecaria , Motorista do Prefeito, Auxiliar de Es criturério, auxiliar de ServeDiversos. Es 4.500,00 - Tratorista, Capgtazes, Motoristas, En fermeiros, Continuos & outros « « o ce E 4.000,00 | i | í E Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRAND E DO EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO pREF “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Arte 22º - Terá direi - Te ireito a uma diária integr | . al todo O servidor que p aros fora da sede do Município ou estiver fo e gesta POr ais de 16 horas. . arte 3º - já ã E Os valores das diarias serao reajustados | sos di igores da Proreitl do percentual de aumento! à ores da Prefeitura Municipale m- L.. Ses em contrario esde e 1971, esta lei nos ME concel arte 4º - Revogadas as disposiç a lei nº 879, de 13 ce agosto d nodo especial entrara em vigor na data de sua publicação. Santtana do Livramento, 03 de setembro de 1982 AS COSTA GUILHERME BASSED prefeito Municipal registre-se €& publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA sec .Munede Administraçao Scanned by CamScanner