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norma nº 1691/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 1982
Date 1982-09-03
EmentaESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3888

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
iTURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pREFÉ
Estabelece novos valores para as di-
arias no Poder Executivo e da outras
providencias.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
ana DO LIVRAMENTO. , ei
FAÇO SABER, em cumprimento a0 Gisposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1
, Art. 1º - Fica criada no Poder Executivo nova Tabela
ge Diarias 20 Prefeito Municipal e demais servidores., .
$ 1º - São os seguintes os valores des diarias a Ca
pital Federalt
- Prefeito Municipal +. «cc. E 18.000,00
- Secretarios, Assesscres, Contadores e
Procuradores Municipais . . «co .. e 13.000,00
- Chefes de Seções e Departamentos, Te-
soureiro, Mecanografos, Escriturarios,
Almoxarife, Guarda Livros, Secretario
da Junta de Alistamento e Supervisor ! |
de Obras + cc cc ca ca o + + E 13.000,00
$ 2º - São os seguintes os valores das diárias para!
a Capital do Estado e damais capitais do5 Estados Brasileiros ,
sem como 20s Municipios da Grande Porto Alegre:
- Prefeito Municipal . « « «cas eo. Es 15.000,00
- Secretêrios, Assessores, contadores e |
Procuradores Municipais. . « « «o» « S$ 10.000,00
- Chefes de Seções e Departamentos, Te-
soureiro, Mecanógrafos, Escriturarics,
Almoxarife, Guarda Livros, Secretario!
da Junta de Alistamento e Supervisor '
m
mm
E)
de Dbres + cu cc na ca. gs... & 10.000,00
- Professores, Fiscais, Biblicteceria e
motoricta do Prefeito, euxilizr de Es-
criturério e auxiliar de Serviços di-! |
versos «cc cc corro ra oo E 6.000,00
$ 3º - São os seguintes os velores das diárias para
às demais cidades do Interior do Estado do Rio Grande do Sul:
- Prefeito Municipal cccccococereceroe.e GE 12.000,00
- Secretários, Assessores, Contadores e
Procuradores Municipais . «e «+ « «e 6 8.000,00
- Chefes de Seções e Departamentos, Te- |
soureiro, NMecanografo, Escriturarios,
Almoxarife, Guarda Livros; Secretario
da Junta de Alistamento e Supervisor!
de Obras . cc cuca co ge 0. Es 7.000,00
- Professores, Fiscais Bibliotecaria ,
Motorista do Prefeito, Auxiliar de Es
criturério, auxiliar de ServeDiversos. Es 4.500,00
- Tratorista, Capgtazes, Motoristas, En
fermeiros, Continuos & outros « « o ce E 4.000,00
|
i
|
í
E
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRAND
E DO
EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
pREF
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Arte 22º - Terá direi
- Te ireito a uma diária integr
| . al todo O
servidor que p aros fora da sede do Município ou estiver fo
e gesta POr ais de 16 horas. .
arte 3º - já ã
E Os valores das diarias serao reajustados |
sos di igores da Proreitl do percentual de aumento!
à ores da Prefeitura Municipale
m- L..
Ses em contrario esde
e 1971, esta lei
nos ME
concel
arte 4º - Revogadas as disposiç
a lei nº 879, de 13 ce agosto d
nodo especial
entrara em vigor na data de sua publicação.
Santtana do Livramento, 03 de setembro de 1982
AS COSTA
GUILHERME BASSED
prefeito Municipal
registre-se €& publique-se:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
sec .Munede Administraçao
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