| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUIDAS AO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 3890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EEE Na 12693, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza a abertura de Crédito Suple mentar, destinado ao reforço de di - versas: rubricas orçamentárias: atribu idas ao Poder Executivo.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNIOIPAL, DE: SAR- prANA DO LIVRAMENTO, St, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do Municápio, e tendo em vista o ar tigo 43, Étem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de fisrgo ds 1964, que a Cêmara lmicipal de Verendores aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Leis . Arte 1º - Fica o Poder Executive autorizado a abrir? um Orgdito Suplementar no valor de ($884.862.000,00 (oitenta e quatro milhoes, oitocentos e sessenta e dois; mil cruzeiros), * destinado ao reforço das: rubricas orçamentgrias abaixo relaci- onadas? . 2.1.1/3.1.1.1.02 - Vencimentos e VantiFixas: (4 5:000;000;00: 3.1.1/3.1.1.1:02 - Vencimentos e VantiFixas: (4 53000.000,00 4,1,1/3:1.1,1,02 - Vencimentos e VantiFixas: G$ 5.000.000,00 5.101/3.1,1,1,02 = Vencimentos e VantiFixas «8 10,000,000,00 6,101/3:1.1:1502' - Vencimentos e VantiFixas G$ 10.000.000,00 7.1.1/3.1.1,1.02 - Venoimentos e Vant.Fixas G$ 10.000:000,00 8:1:1/3.2,5.1 - Inativos . +, à + o oe Cf 20.000.000,00 8,1.1/3:1.1.3.01 - LicePrêmio Conveem Pagto (4 -650:000,00 8,1:1/3.1.1:3' - Contribiao INPS +... 8 15:000.000,00 9,1.1/301.1.1.02 - Vencimentos e VenteFixas. G$ 4,212,000,00 64 845862,000,00 Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Orgdá to Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta Lei , o produto de maior arrecadação a ser verificada no corrente c= xercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es= ta Lei entrarg em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1982 GUILHERME BASSEDAS GOSTA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec Muncde Administração Scanned by CamScanner