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norma nº 1693/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUIDAS AO PODER EXECUTIVO.
native_id3890

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EEE Na 12693, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982
Autoriza a abertura de Crédito Suple
mentar, destinado ao reforço de di -
versas: rubricas orçamentárias: atribu
idas ao Poder Executivo.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNIOIPAL, DE: SAR-
prANA DO LIVRAMENTO, St,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Lei Orgânica do Municápio, e tendo em vista o ar
tigo 43, Étem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de fisrgo ds
1964, que a Cêmara lmicipal de Verendores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Leis
. Arte 1º - Fica o Poder Executive autorizado a abrir?
um Orgdito Suplementar no valor de ($884.862.000,00 (oitenta e
quatro milhoes, oitocentos e sessenta e dois; mil cruzeiros), *
destinado ao reforço das: rubricas orçamentgrias abaixo relaci-
onadas? .
2.1.1/3.1.1.1.02 - Vencimentos e VantiFixas: (4 5:000;000;00:
3.1.1/3.1.1.1:02 - Vencimentos e VantiFixas: (4 53000.000,00
4,1,1/3:1.1,1,02 - Vencimentos e VantiFixas: G$ 5.000.000,00
5.101/3.1,1,1,02 = Vencimentos e VantiFixas «8 10,000,000,00
6,101/3:1.1:1502' - Vencimentos e VantiFixas G$ 10.000.000,00
7.1.1/3.1.1,1.02 - Venoimentos e Vant.Fixas G$ 10.000:000,00
8:1:1/3.2,5.1 - Inativos . +, à + o oe Cf 20.000.000,00
8,1.1/3:1.1.3.01 - LicePrêmio Conveem Pagto (4 -650:000,00
8,1:1/3.1.1:3' - Contribiao INPS +... 8 15:000.000,00
9,1.1/301.1.1.02 - Vencimentos e VenteFixas. G$ 4,212,000,00
64 845862,000,00
Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Orgdá
to Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta Lei ,
o produto de maior arrecadação a ser verificada no corrente c=
xercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es=
ta Lei entrarg em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1982
GUILHERME BASSEDAS GOSTA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec Muncde Administração
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