| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A UMA VILA DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. |
| native_id | 3891 |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.694, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 Dã denominação a uma Vila da Ci dade de "Nossa Senhora do Livra mento", O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, paragrafo 5º da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal" aprovou, e O mesmo, promulga a seguinte lei: “Art. 19 - Fica denominada Vila NOSSA SENHORA DO LIVRA- MENTO, O núcleo habitacional da COHAB na Av. Francisco Reverbel de Araujo Goes. “Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrarã em vigor na data de sua publi- cação. Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1 982.- Vereador LIVIO Registre-se e Publique-se: Vereador E " Scanned by CamScanner