| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS DO LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.695, DE 24 DE SETEMBRO DE: 1982 Abre um Orgdito Suplementar destina- do ao reforço de diversas rubricas * do Legislativo. GUILHERME BASSEDAS: COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- P'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o ar tigo 43, átem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de" 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a * União, Estado, Municípios e Distrito Federal, que a Câmara Mu- nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Exeoutívo autorizado a abrir? um Crédito Suplementar no valor de (1% 1.440.000,00 (um milhão? e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), destinado ao reforço de diversas rubricas orçamentárias do Legislativo, como segues 1.1,1 - 3.1.355 — Comnicações . .« .» « 43 800,000,00 | - 3.1,3:10 - Locações Diversas . « « « « G 180.000,00 | - 3.01,3.12 - Seguros . e... .. 3 50.000,00 - 301,1. 1005 RepreseProgsCamara +» o « «o 8 350.000,00 - 3.1.3020 - Serviços Diversos .« « « o « 43 - 60.000,00 | 0$1.440.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Orgdi to Suplementar aberto,:a rédução total ou parcial das rubricas: - 3010357 - Gás 6 Energia Eletrica » G$ 100.000,00 | - 3:1,3.11 - Passagens e Bagagons . « «3 180.000,00 | - 3.1,3.18 - Servedo Limpe Higiene e 44 200.000,00 | - Projeto 1.002 - dquia do gerir ES a$ Bros boo, 00 - N - Bolo 8 8 Atividade 2.003- Aq! BTsIdO.000 2 art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es= ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação» | Sant'Ana do Livramento, 24 de setembro de 1982 BASSEDAS. COSTA. Prefeito Municipal | | Registre-se o Publique-se! | MOAOIR DE. LIMA. PERSIRA | sec Munsde Administração | Scanned by CamScanner