| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1982 |
| Date | 1982-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3893 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO sui, GFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVR pR “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA» SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AMENTO Autoriza a abertura de um Crédito Especial,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- saNA DO LIVRAMENTO. - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso Vi, da Lei Orgânica do Município, combinado com o arti oo 43, parógrafo 1º, Ítem III, de Lei Federal nº 4.320, de 1 ge março de 1964, que e Câmara. Municipal de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir! um Credito Especial no valor de 6 800.000,00 (oitocentos mil! cruzeiros), destinado ao custeio parcial das despesas decor - rentes da realização da 1 Chasqueada da Poesia Crioula em nos sa cidade no próximo mês de outubro, conforme discriminação a seguir: NR 9.1.2/301.4.11 - Dutros Encargos - Promoção Cultu ral 1 Chasqueada da Poesia Crioula.. G800.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi to Especial aberto por força do artigo primeiro desta lei a ! redução parcial da dotação orçamentória -5e1.2/4.1.1.0- Proje to 1,051 - Adaptações de prédios escolares-i 800.000,00.- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, es- ta Lei entraré em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do nto, 29 de setembro de 1982 UILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal o x O MBÁCIR DE LIMA PEREIRA SecsMun.de administração | Scanned by CamScanner