| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1982 |
| Date | 1982-09-29 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.697, DE O7 DE DUTUBRO DE 1.982 Abre um Crédito Suplementar e reduz dotações orçamentarias do Departa - mento de Agua e Esgotos. GUILHERME BASSEDAS COST i Munici t'ana do Livramento, A, Prefeito Municipal de San- FAÇO SABER, em cumpri i i o 2 e primento ao disposto no artigo 65 inciso Via da Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar pelo valor de % 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 20.02.3.1.3011/4 - Serviços de Terceiros ......e 6 900.000,00 30.0303.103.11/1 - Serviços de Terceiros ..c...o 6 5.720.000,00 30.03,3.1.206/6 - Materiais Diversos s.«c...... E 530.000,00 40.04.3.201.0/1 -— Assist. e Prev. Social ...... E 7.850.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...... €15.000.000,00 = Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura das dota ções orçamentárias as verbas a seguir discriminadas: o 30,03.4.1.1.0/1 - 1006 - Continuação das Obras de exece do sub-sistema Aveni da Daltro Filho . « « 3 cccce 6 3.000.000,00 30,03.4.1.1.0/4 - 1023 - Constrede emissarios e coletores p/nova estação de ! tratamento . « ccccecezoss..« E 5.000.000,00 30.03.4.1.1.0/4 - 1025 - Const.de elevatorias.s E$ 3.000.000,00 30.0304.1.1.0/1 - 1007 - Continuação das obras de execedo sub-sistema ASPES= ARMDUR cccccorcrcrooe oco o 00. 15 4.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO .. 0.000... [15.000.000,00 . PR ad fia Arte 39 - Revogadas as disposiçoes em contrario, es- ta lei entrara em vigor na data de sua publicaçaos Sant'Ana do Livramento, 07 de outubro de 1982 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PERE IRA SeceMunede Administraçao Scanned by CamScanner