| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1982 |
| Date | 1982-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO DAE. |
| native_id | 3897 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALACIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BElenbê do 1004. DE. 18, DE. OUIUBRO DE 198 Dispõe sobre o vencimento das tari- fas cobradas pelo Deh«Es- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º = As tarifas cobradas pelo Departamento de * Água e Esgotos - DAE, terão vencimento para pagamento sem multa, fixado para o dia (10) dez do mês seguinte aquele a que se refe re a cobrança, ou no dia Útil imediatamente posterior, se este! for feriados Arte 22 - Revogadas as disposições em contrário,e, ' em especial a Lei nº 1.690, de 01 de' setembro de 1982, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 18 de outubro de 1982 A GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Ragistra-sa a Publique-sos MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner