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norma nº 1700/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 1982
Date 1982-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO DAE.
native_id3897

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALACIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BElenbê do 1004. DE. 18, DE. OUIUBRO DE 198
Dispõe sobre o vencimento das tari-
fas cobradas pelo Deh«Es-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º = As tarifas cobradas pelo Departamento de *
Água e Esgotos - DAE, terão vencimento para pagamento sem multa,
fixado para o dia (10) dez do mês seguinte aquele a que se refe
re a cobrança, ou no dia Útil imediatamente posterior, se este!
for feriados
Arte 22 - Revogadas as disposições em contrário,e, '
em especial a Lei nº 1.690, de 01 de' setembro de 1982, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 18 de outubro de 1982
A
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Ragistra-sa a Publique-sos
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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