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norma nº 1745/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1745 / 1983
Date 1983-05-09
EmentaCRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3909

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ESTADO DO RIO G;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'
º T'AM ME
PALÁCIO MOYSÉS A CENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BELL Na 1s745, DE 09 DE mlAIO DE = 1283
RANDE DO SUL
Cria cargos na Câmara Municipal e dá
outras providências,e
no TOVALDO GRECELLER, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores no exercício d
iria O cargo de Prefeito Municipal de Sant'A-
FAÇO SABER, em cumpri '
a primento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Lei Orgênica do Muniolpio. que Cênara Mun cipal '
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - São criados na Câmara Municipal os seguintes
Cargos gm Comissão, demissível "ad-nutum", de livre nomeação e e=-
xonsração do Presidento da Camara de Vereadoréóss
1 - Cargo de Recepcionista . cv cc cc. padrão CC Ol
2 - Cargos de Auxiliar de Serv. Diversos .« « padrão cc o
4 - Cargos de Auxiliar de Segurança .. » +» padrão CC Ol
1 - Cargo de Assistente Legislativo. . « « « padrão CC 02
1 - Cargo de Oficial de Gabinete , . » + «+ o padrão CC 02
. Arte 22º - O Cargo de Oficial de Gabínete terá designa-
ção junto ao Gabinete do Sr. Presidente, os demais cargos terão !
lotação junto a Secrotaria da Camara Municipal.
Arte 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo único!
do artigo 9º da Leí nº 1.256, de 29 de novembro de 1976, aos ocu=
pantes dos cargos criados pela presente lei.
Art. 49, - A partir dg sessenta (60) dias da publicação
da presente lei, não se aplicara o disposto no artigo 9º e parãe!
grafo da Lei mencionado no artigo anterior, a quaisquer servidor!
da Camara Municipal, que integram ou venham a integrar os servi e
ços da mesma.
Arte 52 - Fica extinto um cargo de Zelador -padrão Ol.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
sant'Ana do Livramento, 09 de maio de 1983
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fas em, CN
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Ea +
ORIOVALDO GRECELLER
rodo presidente da Câmara de Vereados
'À res no exercicio do cargo de Pre
' õ F”. -s5 SÊ feito Municipal
RR
W% 4
Registre-se 8 St
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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