| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3909 |
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ESTADO DO RIO G; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT' º T'AM ME PALÁCIO MOYSÉS A CENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BELL Na 1s745, DE 09 DE mlAIO DE = 1283 RANDE DO SUL Cria cargos na Câmara Municipal e dá outras providências,e no TOVALDO GRECELLER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício d iria O cargo de Prefeito Municipal de Sant'A- FAÇO SABER, em cumpri ' a primento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgênica do Muniolpio. que Cênara Mun cipal ' aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - São criados na Câmara Municipal os seguintes Cargos gm Comissão, demissível "ad-nutum", de livre nomeação e e=- xonsração do Presidento da Camara de Vereadoréóss 1 - Cargo de Recepcionista . cv cc cc. padrão CC Ol 2 - Cargos de Auxiliar de Serv. Diversos .« « padrão cc o 4 - Cargos de Auxiliar de Segurança .. » +» padrão CC Ol 1 - Cargo de Assistente Legislativo. . « « « padrão CC 02 1 - Cargo de Oficial de Gabinete , . » + «+ o padrão CC 02 . Arte 22º - O Cargo de Oficial de Gabínete terá designa- ção junto ao Gabinete do Sr. Presidente, os demais cargos terão ! lotação junto a Secrotaria da Camara Municipal. Arte 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo único! do artigo 9º da Leí nº 1.256, de 29 de novembro de 1976, aos ocu= pantes dos cargos criados pela presente lei. Art. 49, - A partir dg sessenta (60) dias da publicação da presente lei, não se aplicara o disposto no artigo 9º e parãe! grafo da Lei mencionado no artigo anterior, a quaisquer servidor! da Camara Municipal, que integram ou venham a integrar os servi e ços da mesma. Arte 52 - Fica extinto um cargo de Zelador -padrão Ol. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Leí entrará em vigor na data de sua publicação. sant'Ana do Livramento, 09 de maio de 1983 De anatiada Ee fas em, CN É te EN + 09 Ea + ORIOVALDO GRECELLER rodo presidente da Câmara de Vereados 'À res no exercicio do cargo de Pre ' õ F”. -s5 SÊ feito Municipal RR W% 4 Registre-se 8 St MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner