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norma nº 1753/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 1983
Date 1983-08-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA.
native_id3917

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D o
P “PALÁCIO MOVES ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8433. DE 11 DE AGOSTO DE 1983
BEGnSEcossncsêsceses
Autoriza o Executivo Municipal a re=
ceber por doação uma área de terra *
Urbana que específica.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimanto ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici =
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte!
lois
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a receber da firma individual João AcLínhares, como doação, uma
área de terra com 576,00 m2 (quinhentos e setenta e seis metros
quadrados), de forma retangular, situada nas proximidades da *
Charqueada Bela Vista, medindo na face que linda com a BR=293*
e na faco que linda com a Estrada das Tropas, 16,00 metros; me
dindo 36,00 metros em ambas laterais que lindam com a firma do
adora, cuja área maior ostá dovidamente transcrita no Livro 2,
folha 1, sob a matrícula nº 11.877 do Registro Geral de Imó-!
veis desta cidade.
Art. 2º - A área doada destina-se, unicamente, para a
abertura de uma estrada, que ligará a BR=-293 à Estrada das Tro
pas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor ne data de aua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 11 de agosto de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se o Publíique-sos
MDACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administração
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