| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1983 |
| Date | 1983-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3917 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D o P “PALÁCIO MOVES ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8433. DE 11 DE AGOSTO DE 1983 BEGnSEcossncsêsceses Autoriza o Executivo Municipal a re= ceber por doação uma área de terra * Urbana que específica. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimanto ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici = pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte! lois Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a receber da firma individual João AcLínhares, como doação, uma área de terra com 576,00 m2 (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), de forma retangular, situada nas proximidades da * Charqueada Bela Vista, medindo na face que linda com a BR=293* e na faco que linda com a Estrada das Tropas, 16,00 metros; me dindo 36,00 metros em ambas laterais que lindam com a firma do adora, cuja área maior ostá dovidamente transcrita no Livro 2, folha 1, sob a matrícula nº 11.877 do Registro Geral de Imó-! veis desta cidade. Art. 2º - A área doada destina-se, unicamente, para a abertura de uma estrada, que ligará a BR=-293 à Estrada das Tro pas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor ne data de aua publicação. Sant'Ana do Livramento, 11 de agosto de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se o Publíique-sos MDACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administração Scanned by CamScanner