| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.754, DE 16 DE AGOSTO DE 1983 LEI Nº 1.754, DE 16 DE AGOSTO DE -25+ . “vida Autoriza o cancelamento de pivid ativa de tributos municipais. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a cance= jar a Dívida Ativa de tributos municipais, no valor de Cr$... 1.076.036,15 (um milhão, setenta e seis mil, trinta e seis cru-— geiros e quinze centavos) de diversos contribuintes do Município, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant'Ana do Livramento, 16 de agosto de 1983 qto ot , EN GUILHERME BASSEDAS COSTA = Prefeito Municipal ) ' OACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner