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norma nº 1754/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3918

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.754, DE 16 DE AGOSTO DE 1983
LEI Nº 1.754, DE 16 DE AGOSTO DE -25+
. “vida
Autoriza o cancelamento de pivid
ativa de tributos municipais.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a cance=
jar a Dívida Ativa de tributos municipais, no valor de Cr$...
1.076.036,15 (um milhão, setenta e seis mil, trinta e seis cru-—
geiros e quinze centavos) de diversos contribuintes do Município,
conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei. ”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant'Ana do Livramento, 16 de agosto de 1983
qto ot , EN
GUILHERME BASSEDAS COSTA =
Prefeito Municipal
)
'
OACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de Administração
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