| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3920 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PALÁCIO Gov rh qo DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Cria cargos no Quadro de pessoal Efetivo e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vverea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: art. 1º - Ficam criados, a fim de dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.564, de 20 de março de 1981, combinado com à Lei nº 1.707, de 25 de outubro de 1982, os cargos efetivos a se- guir discriminados, com respectivos padrões e quantidades: CARGOS . PADRÕES QUANTIDADE “ “02 02 operário Especializado operador de Máquinas 03 ol art. 2º — Os cargos criados pela presente Lei serão extintos à medida de suas vacancias por quaisquer motivos. art. 3º — servirá de cobertura para as despesas resul tantes desta Lei a dotação orçamentárias especificas de Pessoal Civil, constante do orçamento do corrente exercicio. art. 4º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant 'ana do Livramento, 16 de agosto de 1983 ro. ; GUILHERME BASSEDAS COSTA ” prefeito Munici 5 ips) ÓNCTR DE Sec. Mun. de Administração Registre-se e PEREIRA Scanned by CamScanner