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norma nº 1756/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3920

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PALÁCIO Gov rh qo DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cria cargos no Quadro de pessoal
Efetivo e dá outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'!
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vverea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Ficam criados, a fim de dar cumprimento à Lei
Municipal nº 1.564, de 20 de março de 1981, combinado com à Lei
nº 1.707, de 25 de outubro de 1982, os cargos efetivos a se-
guir discriminados, com respectivos padrões e quantidades:
CARGOS . PADRÕES QUANTIDADE
“ “02 02
operário Especializado
operador de Máquinas 03 ol
art. 2º — Os cargos criados pela presente Lei serão
extintos à medida de suas vacancias por quaisquer motivos.
art. 3º — servirá de cobertura para as despesas resul
tantes desta Lei a dotação orçamentárias especificas de Pessoal
Civil, constante do orçamento do corrente exercicio.
art. 4º - Revogadas às disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant 'ana do Livramento, 16 de agosto de 1983
ro. ; GUILHERME BASSEDAS COSTA ”
prefeito Munici
5 ips)
ÓNCTR DE
Sec. Mun. de Administração
Registre-se e
PEREIRA
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