| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3921 |
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ESTADO DO RIO GRAND: . PREFEITURA MUNICIPAL, Dk qNDE DO suL ) SANT'AN PALÁCIO MOYSÉS VIADO, Autoriza o Executivo Municipal a re Ceber por doação uma área de terra que especifica, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em Cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, ' AV. à A da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte lei: Art. 1º — Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da Sucessão Thomaz vares Albornoz, como doação, uma área de terra com 13 hectares, ou seja, 130.000 m2 (cento e trinta mil metros quadrados), de forma trapezoidal, medindo por uma das frentes com a linha Divisória Brasil -Uruguai, 543,00 metros; Pela outra frente com a Linha Divisória Brasil-Uruguai, mede 245,99 metros; pelos fundos, onde linda com a Sucessão de Thomaz Vares Aibornoz, mede 660,72 metros e Pelo lado que lin- da também com a Sucessão doadora, mede 217,07 metros, localizan do-se toda a área entre os marcos 1017, 1018 e 1019 “da situada neste Município, linha Divisória Brasil-Uruguai, no 3º Sub- distrito de Pampeiro, lugar denominado Espinilho, Estância e Cabanha Posto Branco, cuja área maior está devidamente transcri ta no livro nº 2 -— Registro Geral sob o Nº R-1-9730 do Regis- tro Geral de Imóveis desta cidade. Art. 2º - A área doada, destina-se a recolocação de brasileiros instalados no corredor internacional da Fronteira Brasil-Uruguai, e deverá sair exclusivamente da legitima a que Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO G RANDE ' PREFEITURA MUNICIPAL DE 5 AE DO AL ERA CIO MOYSÉS VIANNA” MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...... venham receber as i herdeiras, Regina Helena Hamilton Albornoz e Celina Hamilton Albornoz. art. 3º - A área doada deverá “reverter ao patrimô- nio das doadoras, se no prazo de cinco (5) anos à contar da vigência da lei, não receber a destinação estipulada no arti go 2º desta lei. art. 4º - Em caso de alienação do imóvel doado, te rá preferência na aquisição, os doadores, devendo para isso, serem atendidos os valores vigentes à época da transação. art. 5º — revogadas as d 1 Municipal 1.738 de 04 gor na data de sua publicação. isposições em contrário,es pecialmente a Le de fevereiro de 1983 esta Lei entrará em vi 16 de agosto de 1983 yamento, sant'ana do Liv: N (—> = No e ' À GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal 7 Registre-se e publique-SE+ A Ca GL ds — NÓRCIR DÊ LIMA PEREIRA N - sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner