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norma nº 1757/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO GRAND: .
PREFEITURA MUNICIPAL, Dk qNDE DO suL
) SANT'AN
PALÁCIO MOYSÉS VIADO,
Autoriza o Executivo Municipal a re
Ceber por doação uma área de terra
que especifica,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'!
ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em Cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI,
' AV. à A
da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Pica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber da Sucessão Thomaz vares Albornoz,
como doação, uma
área de terra com 13 hectares,
ou seja, 130.000 m2 (cento e
trinta mil metros quadrados), de forma trapezoidal, medindo por
uma das frentes com a linha Divisória Brasil
-Uruguai, 543,00
metros;
Pela outra frente com a Linha Divisória Brasil-Uruguai,
mede 245,99 metros; pelos fundos, onde linda com a Sucessão de
Thomaz Vares Aibornoz, mede 660,72 metros e Pelo lado que lin-
da também com a Sucessão doadora, mede 217,07 metros, localizan
do-se toda a área entre os marcos 1017, 1018 e 1019 “da
situada neste Município,
linha
Divisória Brasil-Uruguai, no 3º Sub-
distrito de Pampeiro, lugar denominado Espinilho, Estância e
Cabanha Posto Branco, cuja área maior está devidamente transcri
ta no livro nº 2 -— Registro Geral sob o Nº R-1-9730 do Regis-
tro Geral de Imóveis desta cidade.
Art. 2º - A área doada, destina-se a recolocação de
brasileiros instalados no corredor internacional da Fronteira
Brasil-Uruguai, e deverá sair exclusivamente da legitima a que
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ESTADO DO RIO G
RANDE '
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5 AE DO AL ERA
CIO MOYSÉS VIANNA” MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
......
venham receber as i
herdeiras, Regina Helena Hamilton Albornoz
e Celina Hamilton Albornoz.
art. 3º - A área doada deverá “reverter ao patrimô-
nio das doadoras, se no prazo de cinco (5) anos à contar da
vigência da lei, não receber a destinação estipulada no arti
go 2º desta lei.
art. 4º - Em caso de alienação do imóvel doado, te
rá preferência na aquisição, os doadores, devendo para isso,
serem atendidos os valores vigentes à época da transação.
art. 5º — revogadas as d
1 Municipal 1.738 de 04
gor na data de sua publicação.
isposições em contrário,es
pecialmente a Le de fevereiro de 1983
esta Lei entrará em vi
16 de agosto de 1983
yamento,
sant'ana do Liv:
N
(—>
= No e '
À GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
7
Registre-se e publique-SE+
A Ca GL ds
— NÓRCIR DÊ LIMA PEREIRA
N
-
sec. Mun. de Administração
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