| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3926 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'A “PALÁCIO MOYSÉS EAN PA MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI q SEfmahE da 762 DE 22 DE SETEMBRO DEZ 1983 EnsSsassss Concede pensão à viúva de funcionã- rio municipal,=' GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte! Leis , Arte 1º = Fica concedido à viúva ROSARIA VIEIRA PINA por falecimento de seu marido, funcionário Martímiano Pina, a pensão mensal equivalente ao valor de 60% (sessenta por cento) dos proventos. por ele recebido, Arte 2º = Servirá como recurso para cobertura da pre sente despesa a dotação orçamentária sob a rubrica Pessoal Ci= vil - Inativos = 861,1/3.2.5.L.- Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 22 de setembro de 1983 (as.)JGUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-sa? (as.) MDACIR .DE LIMA PEREIRA SeceMun.de Administração Scanned by CamScanner