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norma nº 1762/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 1983
Date 1983-09-22
EmentaCONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
native_id3926

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'A
“PALÁCIO MOYSÉS EAN PA MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI q
SEfmahE da 762 DE 22 DE SETEMBRO DEZ 1983
EnsSsassss
Concede pensão à viúva de funcionã-
rio municipal,='
GUILHERME .BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte!
Leis ,
Arte 1º = Fica concedido à viúva ROSARIA VIEIRA PINA
por falecimento de seu marido, funcionário Martímiano Pina, a
pensão mensal equivalente ao valor de 60% (sessenta por cento)
dos proventos. por ele recebido,
Arte 2º = Servirá como recurso para cobertura da pre
sente despesa a dotação orçamentária sob a rubrica Pessoal Ci=
vil - Inativos = 861,1/3.2.5.L.-
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 22 de setembro de 1983
(as.)JGUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sa?
(as.) MDACIR .DE LIMA PEREIRA
SeceMun.de Administração
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