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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1763/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 1983
Date 1983-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3927

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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
URA MUNICIPAL DE SANT' ;
pREFEITURA acto MOYSEY a) LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|]
LEI NS da763o DE 20 DE setemaRO DE 1983
CESBSanSasSssssansanncáua
Autoriza.a abertura de um Crédito .
Especial,
GUILHERME BASSEDAS COSTA,
DO LIVRAMENTO 4 PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
TEANA º
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Organica do Município, e tendo em vista o ar=
tigo 43, ftem II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1
1964, que a Camara Municipal de Vereddores aprovou e eu sancioe
no e promulgo a seguinte Leis
Arte 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir!
na Secretaria de Cultura, Desporto e Turísmo um Crédito Especi-
al no valor de & 1.000.000,00 (um mulhão de cruzeiros), destina
do ao custeio das despesas com a II Chasqueada da Poesia Criou-
1a do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura da *!
despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, o produto da maior!
arrecadação a ser verificada no corrente exercício, conforme ar
Arte 3º = Revogadas as disposições em contrário, es- |
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 28 de setembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-set
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMun. de Administração
la ———aa
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