| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1983 |
| Date | 1983-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL URA MUNICIPAL DE SANT' ; pREFEITURA acto MOYSEY a) LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |] LEI NS da763o DE 20 DE setemaRO DE 1983 CESBSanSasSssssansanncáua Autoriza.a abertura de um Crédito . Especial, GUILHERME BASSEDAS COSTA, DO LIVRAMENTO 4 PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= TEANA º FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Organica do Município, e tendo em vista o ar= tigo 43, ftem II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1 1964, que a Camara Municipal de Vereddores aprovou e eu sancioe no e promulgo a seguinte Leis Arte 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir! na Secretaria de Cultura, Desporto e Turísmo um Crédito Especi- al no valor de & 1.000.000,00 (um mulhão de cruzeiros), destina do ao custeio das despesas com a II Chasqueada da Poesia Criou- 1a do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura da *! despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, o produto da maior! arrecadação a ser verificada no corrente exercício, conforme ar Arte 3º = Revogadas as disposições em contrário, es- | ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 28 de setembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-set MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMun. de Administração la ———aa Scanned by CamScanner