| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | ALTERA TABELA I, ÍTEM 2º, LETRA "A" E "B" DA LEI MUNICIPAL Nº 1517 DE 31 DE OUTUBRO DE 1980. |
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ESTADO o LD GRANDE DO SUL RA MUNICIPAL DE SANT'A pasgEITU «PALÁCIO MOYSÉS VT Naa sl RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEL Nemio262a OE. 18. DE OUTUBRO DE 1983 Altera a Tabela 1, Ítem 20 , "an Letras e "bt da Lei m unicipal nº 1 de 31 de outubro de 1980,- = GUILHERME BASSEDAS COSTA, P » Prefeito Muni qa 00 LIVRAMENTO. etpal de SANTIA FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,1 vI, da Lei Organica do Município, que a Câmara. de ERR u e-eu saficiono e promulgo a seguinte Leis arte 1º - Fica alterada a Tabela I, Ítem 22, letras * g "'b!! das taxas relativas ao exercício de Poder de Polícia , municipal nº.1.517, de 31 de outubro de 1980, que passa a ciso E) aprovo nar da Lei e tor a seguinte redação: TABELA 1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Alíquota % sobre ES PECI FICAÇÃO Valor referência RS E 1 « SERVICOS SUJEITOS À QUOTA FIXA A » Serviços profissionais: 1 » Laboratórios de Análises clínicas e Congeneres «ccrsee 350 % 2 » Médicos, Dentistas, Engenheiros 6 arquitetos ceseceees 300 Ê 3 « Advogados, Veterinários 6 Agrônomos «ecesercrnereonono 200 % 4 - Economistas, Contadores, Agrifiensores, zootácnicos, Auditores, Construtores registrados no CREA, Agentes artística ou Literaria 6 de Propriedade Industrial, Despachantes ane ee encon con norenenenanenaneerertes 150 á 5 = Técnicos em Contabilidade, Guarda-Livios, Desenhi”” tas, Protóticos, Técnico industrial, Técnico Rural, Projetistas, Assistentes Sociais, provisionados 2100 É Topógrafos ra a aaa a nano von ae nano naneennenaneetTio a 4 * Dutros Serviços não previstos nesta Tabela eee+ pe | A quo... e / —» Scanned by CamScanner File 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA : Pd g - SERVIÇOS DIVERSOS: 1 - Serviços auxiliares das atividades comerciais o Industri, aís, tais conosagencianento, corrotagem a reprosentação. 150 É 2º Alfaiates, Barbeiros Concrcrerosecseonaaas cons assonscaso 70 4 3 - Instituto da Beleza .ececcerseceseerconarecoscnceseesoss 1DD É 4. Cabelereiros, manicures e pedicures oooone estos one veses 70 % 5 Lavadeira, Costureira, Pedreiro, CrochetoiraçSapatoírose 58 é - Boites, Dancinga, Clubes Noturnos e Congenoros sececeess 500 É 7 - Bilhares, Boliches, Mini-=Snookers e quaisquer outros jo= gos de habilidado pernitido...ccececorercocacacoasnosono 150 % 8 - Serviços de Tranaportes da Passagoiros em Taxi cescevcoe so & 9 - Jogos eletrônicos a Conganares .ecceccsesceransocescesoo 500 É 10- Outros serviços não provistos nasta Tabela escessessesso 50 4 eee eee error Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta * Lei entrará om vigor a partir do 1º de jansiro de 1984. Sant'Ana do Livramento, 19 do outubro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registro=so q Publique-sa MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceHunsde Administração Scanned by CamScanner