br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1765/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaALTERA TABELA I, ÍTEM 2º, LETRA "A" E "B" DA LEI MUNICIPAL Nº 1517 DE 31 DE OUTUBRO DE 1980.
native_id3929

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

ESTADO o LD GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE SANT'A
pasgEITU «PALÁCIO MOYSÉS VT Naa sl RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEL Nemio262a OE. 18. DE OUTUBRO DE 1983
Altera a Tabela 1, Ítem 20
,
"an Letras
e "bt da Lei m
unicipal nº 1
de 31 de outubro de 1980,- =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, P
» Prefeito Muni
qa 00 LIVRAMENTO. etpal de SANTIA
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,1
vI, da Lei Organica do Município, que a Câmara. de ERR
u e-eu saficiono e promulgo a seguinte Leis
arte 1º - Fica alterada a Tabela I, Ítem 22, letras *
g "'b!! das taxas relativas ao exercício de Poder de Polícia ,
municipal nº.1.517, de 31 de outubro de 1980, que passa a
ciso
E) aprovo
nar
da Lei e
tor a seguinte redação:
TABELA 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Alíquota % sobre
ES PECI FICAÇÃO Valor referência
RS E
1 « SERVICOS SUJEITOS À QUOTA FIXA
A » Serviços profissionais:
1 » Laboratórios de Análises clínicas e Congeneres «ccrsee 350 %
2 » Médicos, Dentistas, Engenheiros 6 arquitetos ceseceees 300 Ê
3 « Advogados, Veterinários 6 Agrônomos «ecesercrnereonono 200 %
4 - Economistas, Contadores, Agrifiensores, zootácnicos,
Auditores, Construtores registrados no CREA, Agentes
artística ou Literaria 6
de Propriedade Industrial,
Despachantes ane ee encon con norenenenanenaneerertes 150 á
5 = Técnicos em Contabilidade, Guarda-Livios, Desenhi””
tas, Protóticos, Técnico industrial, Técnico Rural,
Projetistas, Assistentes Sociais, provisionados 2100 É
Topógrafos ra a aaa a nano von ae nano naneennenaneetTio a 4
* Dutros Serviços não previstos nesta Tabela eee+ pe | A
quo... e /
—»
Scanned by CamScanner
File 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
:
Pd
g - SERVIÇOS DIVERSOS:
1 - Serviços auxiliares das atividades comerciais o Industri,
aís, tais conosagencianento, corrotagem a reprosentação. 150 É
2º Alfaiates, Barbeiros Concrcrerosecseonaaas cons assonscaso 70 4
3 - Instituto da Beleza .ececcerseceseerconarecoscnceseesoss 1DD É
4. Cabelereiros, manicures e pedicures oooone estos one veses 70 %
5 Lavadeira, Costureira, Pedreiro, CrochetoiraçSapatoírose 58
é - Boites, Dancinga, Clubes Noturnos e Congenoros sececeess 500 É
7 - Bilhares, Boliches, Mini-=Snookers e quaisquer outros jo=
gos de habilidado pernitido...ccececorercocacacoasnosono 150 %
8 - Serviços de Tranaportes da Passagoiros em Taxi cescevcoe so &
9 - Jogos eletrônicos a Conganares .ecceccsesceransocescesoo 500 É
10- Outros serviços não provistos nasta Tabela escessessesso 50 4
eee eee error
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei entrará om vigor a partir do 1º de jansiro de 1984.
Sant'Ana do Livramento, 19 do outubro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registro=so q Publique-sa
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceHunsde Administração
Scanned by CamScanner

open original →