| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS VI E VII DA LETRA "C" DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1188 DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 1618 DE 30.11.81. |
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