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norma nº 1767/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 1983
Date 1983-10-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1258, DE 30.11.76, ALTERADA PELA LEI Nº 1619, DE 30.11.81 (TAXA DE PREV. E COMBATE AO FOGO).
native_id3931

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ESTADO DO RIO
GRAND)
PREFEITURA MUNICIP AL DES ANTANA SUL
CIO moysks vi, NDO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ANNAM
ADMINISTRAÇÃO
E
tn DE 19 D O DE 198
= à re O do artigo 1º, da Lei
o 250, de 30/11/76, alterada pela
nº 1,619, de 30/11/81 (Taxa derrey
º Combate ao Fogo),
GUILHERME BASSED
ja DO LIVR : AS COSTA, PREPEITO MUNICIPAL DE SANTº
FAÇO SABER, em cum
qmeiso VI, da Lei Orgânica do ni pda qu a pad
da Vereadores aprovou e eu sanciono º promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Pica alterada a redação do artigo 1º da Lei
nt 1,258, de 30 de novembro de 1976, aterada pela Lei nº 1,619,
de 30 de novenbro de 1981, que será a seguinte: Naa
"Arte 1º - Pica criada a »Taxa de Prevenção e Combate
ao Fogo", que sera cobrada dos contribuintes do Imposto Predial Ur
dano, de acordo com a área construída e lançado na guia de Pagão
mento do referido imposto, conforme a seguinte tabelas
Até 30 m2 de economias com fins residenciais ISENTA
Até 30 m2 com fins comerciais, cocessoscsÇr$ 30000
De 31 m2 a 50 ma aresatorcoorensarco ossos CLS 309,00
Da 51 m2 a 100 mI.erecorrnvecoscesnaseco Cr$ 600,00
Da 101 m2 a 150 02 corceccosonacr cascos ss Cr$ 800,00
De 151 a 200 mê ,essusosca 000,00
De 201 m2 a 500 mê coeso» 000,00
“ais de so ma enoverevorcssanas soco rs oo e CLS 3.000,00
Art. 2º » Pormanece am vigor o artigo 2º da Lei Munie
cipal nº 1,545, de 29 de dezembro de 1980.
' net. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará am vígor a partir do 1º de janeiro de 1984,
gant'ana do Livramento, 19 de outubro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registrasso e Publique-ses
HOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Hun, de Administração
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