| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1258, DE 30.11.76, ALTERADA PELA LEI Nº 1619, DE 30.11.81 (TAXA DE PREV. E COMBATE AO FOGO). |
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ESTADO DO RIO GRAND) PREFEITURA MUNICIP AL DES ANTANA SUL CIO moysks vi, NDO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ANNAM ADMINISTRAÇÃO E tn DE 19 D O DE 198 = à re O do artigo 1º, da Lei o 250, de 30/11/76, alterada pela nº 1,619, de 30/11/81 (Taxa derrey º Combate ao Fogo), GUILHERME BASSED ja DO LIVR : AS COSTA, PREPEITO MUNICIPAL DE SANTº FAÇO SABER, em cum qmeiso VI, da Lei Orgânica do ni pda qu a pad da Vereadores aprovou e eu sanciono º promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Pica alterada a redação do artigo 1º da Lei nt 1,258, de 30 de novembro de 1976, aterada pela Lei nº 1,619, de 30 de novenbro de 1981, que será a seguinte: Naa "Arte 1º - Pica criada a »Taxa de Prevenção e Combate ao Fogo", que sera cobrada dos contribuintes do Imposto Predial Ur dano, de acordo com a área construída e lançado na guia de Pagão mento do referido imposto, conforme a seguinte tabelas Até 30 m2 de economias com fins residenciais ISENTA Até 30 m2 com fins comerciais, cocessoscsÇr$ 30000 De 31 m2 a 50 ma aresatorcoorensarco ossos CLS 309,00 Da 51 m2 a 100 mI.erecorrnvecoscesnaseco Cr$ 600,00 Da 101 m2 a 150 02 corceccosonacr cascos ss Cr$ 800,00 De 151 a 200 mê ,essusosca 000,00 De 201 m2 a 500 mê coeso» 000,00 “ais de so ma enoverevorcssanas soco rs oo e CLS 3.000,00 Art. 2º » Pormanece am vigor o artigo 2º da Lei Munie cipal nº 1,545, de 29 de dezembro de 1980. ' net. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará am vígor a partir do 1º de janeiro de 1984, gant'ana do Livramento, 19 de outubro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registrasso e Publique-ses HOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Hun, de Administração Scanned by CamScanner